Obrigação principal
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0349048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... às obrigações tributárias principal e acessória –, o reconhecimento judicial da ... insubsistência da obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... ão regularidade fiscal em seu favor, por descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia ... -
Acórdão nº 2004/0100871-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ...
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Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO ... , ainda, quando o valor da multa exceder o valor da obrigação principal, circunstâncias inexistentes no caso concreto ... 6. Tendo a Corte de ...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚMULA 282/STF - IPI - SELO ESPECIAL DE CONTROLE - APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA ... pelo serviço de impressão de selos: obrigação tributária principal distinta da do recolhimento do IPI, contraprestação pelo fornecimento de ...
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Acórdão nº REsp 1264096 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ícios pela Fazenda Pública, salvo nos casos de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor ... 2. Na hipótese, o pagamento da obrigação principal será realizado por meio de requisição de pagamento valor, uma vez que o ...
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Acórdão nº 2005/0158134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 184, segunda parte, do CC/02, “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e responsável), nas hipóteses de dolo e interposição fraudulenta de pessoa, no âmbito dos julgamentos administrativos na esfera ... -
Acórdão nº 2007/0288150-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ART. 113, § 3º, DO CTN ... 1. A Corte a quo não ... ária que, por sua vez, se consubstancia em uma obrigação principal ... Recurso especial conhecido em parte e improvido ...
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Acórdão nº 2014/0305791-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA...
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Acórdão nº 2005/0188996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE RECEBER PRESTAÇÕES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DO ... do contrato, não pode exceder ao máximo da obrigação principal (Art. 920 do Código Civil/1916) ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0284732-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e) ao ser mantido, pelo acórdão recorrido, a cobrança da obrigação principal, consequentemente, a ela se incorporam os jros e multa previstas ...
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Acórdão nº 2010/0100559-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Neste contexto, os honorários seguem a sorte da obrigação principal, onde cada causídico receberá sua remuneração ao término de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços ... , é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2007/0046555-1 de T6 - SEXTA TURMA
... vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes ... 2. Agravo Regimental improvido ... Vistos, ...
- Acórdão nº 2014/0051986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1004258 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... voto no sentido de que os juros são consectários legais da obrigação principal, razão porque devem ser regulados pela lei vigente à época de ...
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Acórdão nº 2007/0057367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direito tutelado, o que, in casu, ocorreu com o pagamento da obrigação principal, efetuado sem inclusão dos juros e da correção monetária ...
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Acórdão nº 2014/0346501-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR VINDICANDO O SEQUESTRO DE DINHEIRO, E NÃO DE BEM DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, DE REVERSÃO DE OPERAÇÃO QUE ENSEJOU O LITÍGI
... a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou ... obrigação" de crédito ... impede o deferimento da medida de \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0130685-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , § 2º, do mesmo diploma) consectária do inadimplemento da obrigação principal relativa aos valores devidos pelo empregador ao Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406885-77.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da agravante, não se há de falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante a determinação contida na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164040-20.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade da sentença. negativa de prestação jurisdicional. SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. DANO MORAL. quantum indenizatório. PLANO DE SAÚDE. MULTA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da...
... PLANO DE SAÚDE. MULTA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... das obrigações de custeio e nos casos de descumprimento da obrigação de desocupar o imóvel até o dia e hora previstos; ... VIII - o quórum ... reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal ...