obrigações acessórias simples nacional
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar." (NR) ... ções posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições ... ção punida com detenção ou prisão simples ... Parágrafo único. Nos demais casos do ... e, se for o caso, a duração das acessórias; ... IV - declarará, se presente, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Acórdão nº 0011203-71.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA APLICADA – ENTREGA DE DOCUMENTOS AO SINTEGRA – MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESNECESSIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 – ANULAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 123/2006 estabeleceu regras gerais definindo o tratamento especial às micro e pequenas empresas, sendo que em seu texto,
... AO SINTEGRA – MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESNECESSIDADE – LEI COMPLEMENTAR ... obrigações acessórias, além daquelas estipuladas pelo ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de ... TÍTULO III. Obrigações acessórias relativas a situações especiais ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 1005781-24.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ENTREGA DE DOCUMENTOS AO SINTEGRA – MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESNECESSIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 – ANULAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 123/2006 estabeleceu regras gerais definindo o tratamento especial às micro e...
... AO SINTEGRA – MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESNECESSIDADE – LEI COMPLEMENTAR ... obrigações acessórias, além daquelas estipuladas pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , dos restos a pagar e das obrigações inadimplidas e do patrimônio estadual; ... b) ... pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda afetadas pela redução ... ções contratuais, principais e acessórias, constituídas das prestações de natureza ... Fazenda após a aprovação, por maioria simples, do Conselho de Supervisão ... Art. 30. O ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo ... de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de operações no mercado ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdãos nº 0558680-11.2012.8.26.0127 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... e 2011 Empresa optante pelo SIMPLES Nacional Município que não ... em lei municipal, fixar obrigações acessórias com relação ao ISS de ...
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Acórdão Nº 0900128-84.2014.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... ência da reinclusão do executado ao Simples" Nacional e da retroação determinada por senten\xC3" ... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; [ ... ] (grifei)E, acerca da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086948-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0086948-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SABIA AUTOPEÇAS EIRELI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EIRELI. SIMPLES NACIONAL. PARTE AUTORA PRETENDE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ICMS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DA...
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Decreto nº 10.938 de 13/01/2022. Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
... , a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Simples ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ... VI – as atividades acessórias àquelas previstas neste artigo, na forma ... ência social ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... de eleição do sujeito passivo das obrigações tributárias e, bem assim, das pessoas que devam ... a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos ... , verbis: "Veja-se que o INSS, pelo simples fato da não apresentação das guias pelo ...
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Acórdão N° 2012.0001.007173-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/09/2019
... SIMPLES NACIONAL ... EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES ... caracteriza descumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ICMS, no regime do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ... O Conselho Diretor deliberar por maioria simples dos integrantes com direito a voto, titulares ou ...
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Acórdão nº 1.0145.10.064674-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR No 123/2006 - COMITÊ ... a competência para disciplinar as obrigações acessórias exigíveis das sociedades ...
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Acórdãos nº 0000077-83.2012.8.26.0294 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... Impossibilidade. As obrigações tributárias acessórias das micro e nas empresas optantes do Simples Nacional estão previstas na Lei ...
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Acórdão Nº 2402-011.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Nacional deve cumprir as mesmas obrigações ... acessórias das demais pessoas jurídicas, ...
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Acórdãos nº 0028002-98.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... – Desenquadramento do Sistema do Simples Nacional, após decisão ... de cumprimento das obrigações acessórias. Impossibilidade de suspensão ...
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Acórdãos nº 0000078-68.2012.8.26.0294 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... SIMPLES Nacional Legislação Municipal não pode fixar obrigações acessórias relativas ao ISS de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº ... CAPÍTULO V Das obrigações acessórias ... ARTIGO 11 ... O ...