obrigações acessórias simples nacional
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Acórdão, Processo nº 5028167-23.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... APELADO: WGSL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ... de inaptido de CNPJ e excluso do SIMPLES NACIONAL, este ltimo retroativamente, ressalvada ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II — ao cumprimento de ... 2014) § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... no CNPJ, mas sim o descumprimento de obrigações acessórias; bem como que o Auto de Infração ... em relação ao ato de sua exclusão do simples nacional, tornando tal ato de Exclusão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004041920194058102), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S. INAPTIDÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a declaração de...
... Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... o limite para a permanência no Simples Nacional - é válida, não tendo o contribuinte ... por fundamento o não cumprimento de obrigações tributárias acessórias, consistentes na falta ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... ção em contrário, as ações acessórias", ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, ser\xC3" ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE LIMINAR - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. A cobrança antecipada do ICMS, sem a possibilidade de compensação...
... , que incluiu as empresas optantes do Simples Nacional na obrigao de recolhimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Ó, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo Juízo da ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. ... ... 3.4 O simples registro contábil não constitui elemento ... -
Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... , cumprindo, inclusive, todas as obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil ... Entende que a simples afirmação de suspensão das atividades ... 1. A apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo do particular atacam ... -
Decisão Monocrática nº 5017215-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2017
... 151, inciso III, do Cdigo Tributrio Nacional, a suspenso de todos e quaisquer efeitos ... ) em decorrncia dos Atos de Excluso do Simples Nacional que permanecem com seus efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 5017215-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2017
... 151, inciso III, do Cdigo Tributrio Nacional, a suspenso de todos e quaisquer efeitos ... ) em decorrncia dos Atos de Excluso do Simples Nacional que permanecem com seus efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 5017215-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2017
... 151, inciso III, do Cdigo Tributrio Nacional, a suspenso de todos e quaisquer efeitos ... ) em decorrncia dos Atos de Excluso do Simples Nacional que permanecem com seus efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao ... , em virtude do descumprimento de obrigações acessórias (apresentação de declarações) ... exclusão do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL em ação de fiscalização realizada ... -
Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053512-26.2019.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA A AUTORIDADE FISCAL ELABORAR TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE ESTÁ EM
... EXCLUSÃO DE ... OFÍCIO DA EMPRESA DO SIMPLES ... NACIONAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... 10. As obrigações acessórias não ... dependem da existência de ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ ... : SEM ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a ... emissão de documento ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... Trabalhistas e Obrigações Acessórias ... Seção I ... Da Remuneração ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da comunicante; ... ão ser feitas também por via postal simples, com comprovante de entrega ... Capítulo III ... porte do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias, relativas à fiscalização do ...
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Advocacia no Simples Nacional: alento ou armadilha?
Josimar Souza: Advocacia no Simples Nacional
... agregador de vários impostos, contribuições e inúmeras obrigações acessórias, pode desonerar e formalizar juridicamente milhares de ... -
Decisão da Presidência nº 913405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2015
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ... a competência para disciplinar as obrigações acessórias exigíveis das sociedades ...
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Decisão da Presidência nº 5464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ... Alude que novas obrigações acessórias para tais empresas somente poderiam ...
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Decisão Monocrática nº 5032099-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Julio de 2016
... ÓPOLIS e ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM FLORIANÓPOLIS, com o intuito de obter ... que determine a sua reintegração no Simples Nacional ... A impetrante relatou, em síntese, ... Brasil fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao Simples Nacional, bem como verificar ... das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ...
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... ou por opção) das empresas do Simples Nacional e as consequências jurídicas às empresas ... @3.2. Obrigações previdenciárias no regime da LC n. 123/2006 ... , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a emissão das ... regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo ... de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de operações no mercado ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...