obrigações acessórias simples nacional
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Compliance no direito tributário
..., a dificuldade está em cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias devido ao ... serão classificados sob três critérios simples e objetivos: adimplência ou inadimplência com o ... com o artigo 115 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 (BRASIL, 1966). . EBOOK COMPLICE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1338093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição no cadastro de dívida ativa e serasa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151 do ctn. Depósito integral dos valores. Hipótese distinta do provimento judicial liminar. Súmula 112 do stj. Simples nacional. Dano moral não caracterizado. Contribuinte deu causa ao lançamento indevido. Descumprimento das normas...
...SÚMULA 112 DO STJ. SIMPLES NACIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ... negligência no cumprimento das suas obrigações tributária. acessórias. 6. In casu, as ... -
Acórdão Nº 0023871-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI NACIONAL E EM RESOLUÇÕES DO Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). INOCORRÊNCIA DE exação ADICIONAL OU UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. penalidade por descumprimento. legalidade. DECISÃO reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível
...EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA. LEI NACIONAL E EM RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES. ...obrigações acessórias e exigências adicionais pelos entes ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ...In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET . ... maior razão assim deve ser em caso de simples descumprimento de obrigação tributária. . ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ...
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Decisão monocrática Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
..., III, do RICMS/SP - Compatibilidade do Simples Nacional com o regime de recolhimento do ICMS ...ção de multas por descumprimento de obrigações acessórias a que, até então, estava ...
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Acórdão Nº 1001560-87.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
V.V. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS E DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CDAS. ANO DE 2015. EMPRESA CADASTRADA NO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA EFD. CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO.
...ANO DE 2015. EMPRESA CADASTRADA NO SIMPLES. NACIONAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA EFD. ...obrigações acessórias a exemplo da EFD. 4. Agravo provido ... -
Acórdão nº 1102-001.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2014
EmentaAssunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR O NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2007. Não se obriga à ...
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Acórdão Nº 0025164-25.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS NO RECOLHIMENTO DE ISSQN DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO PERÍODO DE 2005 A 2009 – EXECUTADA QUE ESTAVA DEVIDAMENTE ENQUADRADA
...TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA. EXCLUSÃO ...ária municipal, a fiscalização das obrigações principais e. Município de Ponta Grossa, com damento no. acessórias relativas ao Simples será de competência do”. ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... É possível distinguir na doutrina nacional a existência, precipuamente, de três teorias ... quando se atém ao código é menos simples. O orgulho é o oposto da vergonha, e você pode ... arena, conquanto sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial. . Segundo ...; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024838-70.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INDEFERIR A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA OPÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1. Em suas razões alega o agravante que está sendo impedido de aderir ao Simples Nacional desde 01/2017, em razão de suposta...
...TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL ATÉ. DECISÃO ADMINISTRATIVA ... que não havia débitos de obrigações acessórias ou principais até. 2017 e que as ... -
Decisão Monocrática nº 50463253520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige (I) relevante fundamento de direito e (II) risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Hipótese em que não estão presentes os requisitos para, sem a prévia oitiva da parte contrária, suspender
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES . ... fundamento o não cumprimento de obrigações acessórias retroativas (entregas de EFD's e ... do processo de exclusão do Simples Nacional, impossibilitando, assim, a emissão de Notas ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, ... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na .../99 ser “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... lógica se aplica às obrigações acessórias, dizendo: “Y ello es así incluso en el caso de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021867-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO REGIME EM RAZÃO DE DÉBITOS PERANTE A UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE MANEJADA EM ÂMBITO FEDERAL. REPERCUSSÃO NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO PENDENTE DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FEDERAL....
...(ISS). SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE. INCLUSÃO NO REGIME ...obrigações principais e acessórias relativas ao Simples ... -
Acórdão Nº 2401-010.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 28/05/2008CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30.Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA....
...S. S. LTDA. E. C. FAZENDA NACIONAL. Interessado. RO. P. F ACESSÓRIAS. R. ASSUNTO: ...OBRIGAÇÕES. Ã. DISTINTAS. D. Processo nº. R. Ó. AC. 5. ...do ato. O simples" fato da inobservância da obrigação acessória \xC3"... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ...E com razão. O simples exame das alterações introduzidas no campo da ... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ..., à satisfação de obrigações acessórias. Faz com que mesmo o contribuinte de boa-fé seja ...
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Acórdãos nº 1018776-61.2018.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
Mandado de segurança – exclusão do Simples Nacional – malferição ao contraditório e à ampla defesa – incursão no art. 29 da Lei Complementar nº 123/06 que demanda observância à tramitação de procedimento administrativo previsto na Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época do ato coator – Sentença de concessão parcial da ordem mantida – recurso e reexame necessário desprovidos (TJSP; Apelação /
... segurança exclusão do Simples Nacional malferição ao contraditório ... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao ... -
Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... de origem no âmbito internacional e nacional. Na Europa, foi apresentada alternativa cujo ...-se, entretanto, a simplicidade das obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte. ... de pequeno porte (MPEs) optantes pelo Simples Nacional, as quais foram expressamente incluídas ... -
eSocial
.... Várias obrigações acessórias surgiram em um tempo em que o ... e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: . I – escrituração digital, ... (Empresa de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional, que possuam até 01 empregado, não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE ...ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, ..., mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ...simples transferência de plantas industriais já ...
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Acordao N° 1248436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exclusão de ofício do simples nacional. Limite percentual de aquisição de mercadorias ultrapassado. Art. 29, x, da lei complementar 123/2006. Procedimento. Decreto 30. 076/2009. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade. Regularidade do ato administrativo. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra...
...EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITE PERCENTUAL DE. AQUISIÇÃO DE ... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;. (..)”. Na hipótese em apreço, a ... -
Acórdão Nº 1201-004.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO.A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.
...PROMOCIONAIS. S. E. C. FAZENDA NACIONAL. Interessado. RO. P. FNACIONAL. ASSUNTO: SIMPLES. ...tributos e cumprindo as obrigações acessórias do Simples Nacional; que ainda consta ...