obrigações atos ilícitos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... í-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem ... h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: ... IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do ... - As obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532); ... VII - As dívidas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, ... solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou valores, sem prejuzo do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ... § 2º Entende-se por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... Sem ... V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... V - obrigações dos concessionários quanto às participações ... á aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e ... ção do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ... a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... érito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ... por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do inventor, baseado em informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por terceiros, com base em informaes ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... ção das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ... indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem ...
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Acórdão nº 2007/0046638-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de lei civil, alcança todas as obrigações dos atos ilícitos em geral" (REsp 40.421/SP, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção complementar às do PAR ou para a prevenção de novos ilícitos; ... IV – o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos ... ão e o resultado útil do processo e conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ... processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas, o juiz, mediante requerimento do Minist\xC3" ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação ...