Obrigações cambiais
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Acórdão nº 50019286020218210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROSPERA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. ASSIM SENDO, PODE O JULGADOR DETERMINAR OU INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELAS PARTES,...
... obrigações assumidas. Ainda mais nos moldes em que proposta, onde a embargante visa ... da literalidade, da abstração e da autonomia das obrigações cambiais ... Uma das decorrências da autonomia é o princípio da inoponibilidade ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1019067 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... , os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ...
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Acórdão nº 0013963-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... , há sócios que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações ... sociais, assim o sendo considerados caso ocorra a falência da ... , em respeito ao princípio da independência das obrigações cambiais, ... não sendo possível, após a aprovação do plano de recuperação ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200578-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Cheque. Enquanto o sistema geral das obrigações se inclina em favor do devedor (o favor debitoris), o sistema cambiário ... ípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, e demais regras próprias aos títulos de crédito são, desse modo ...
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Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... autonomia das obrigações cambiais, e demais regras próprias aos títulos de crédito ... são, ...
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Acórdão Nº 0013201-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2- Pelos princípios da autonomia das obrigações cambiais e da abstração, o título emitido deve abster-se da relação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0179936-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o Tribunal de origem que são nulas a cláusula mandato e as obrigações cambiais assumidas por força desta, conforme a Súmula 60 do STJ. Ocorre ...
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Acórdão nº 50111475420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. CUIDANDO-SE DE EMPRESA DE FACTORING, O ENDOSSO LANÇADO NOS TÍTULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL POSSUI NATUREZA DE CESSÃO CIVIL, E NÃO DE TRANSFERÊNCIA CAMBIAL. DESSA FORMA, NÃO SE APLICAM, NA HIPÓTESE, OS PRINCÍPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE
... , EM VISTA DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE ... -
Acórdão nº 0000230-80.2013.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Coelho: ÂO princípio da autonomia das obrigações cambiais se ... desdobra em dois outros subprincípios, o da abstração e ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010546-39.2010.8.08.0011 (011100105466)), 06/03/2018
... da abstração das obrigações cambiais ... 2. Como os títulos à ordem circularam, constituem ...
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Acórdão nº 0015043-14.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... da autonomia das obrigações cambiais. Como o banco não tem o ... dever de investigar a existência de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020344-38.2017.8.08.0024), 15/02/2022
... da abstração das obrigações cambiais ... 3. - Como os títulos à ordem circularam, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091273-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a origem do título, em razão do princípio da autonomia das obrigações cambiais ... Aduz não ser responsável por qualquer eventual cobrança ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010479-82.2016.8.19.0003 (Cível), 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO MATERIALIZADO EM 02 (DOIS) CHEQUES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEIO DE DEFESA (PROVA TESTEMUNHAL). REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A CESSÃO CIVIL COMUM DE CRÉDITO (ARTS. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL) E A CESSÃO CAMBIÁRIA (ARTS. 887 A 926 DO CÓDIGO...
... “Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, vícios que ... possam eventualmente comprometer qualquer das ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007444-09.2010.8.08.0011 (011100074449)), 06/03/2018
... da abstração das obrigações cambiais ... 4. Como os títulos à ordem circularam, constituem ...
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Acórdão Nº 0300405-31.2019.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
... , a doutrina ensina que, "pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,
... 101, notadamente diante da autonomia e independncia das obrigaes cambiais. Sobre o tema, a doutrina: "Em suma, a cesso fiduciria de ttulos de ... -
Acórdão nº 1.0074.16.001664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
0EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE "PÓS-DATADO" - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA -LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE FEZ CIRCULAR O TÍTULO ANTES DA DATA AJUSTADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. I- À luz da teoria da asserção,...
... direito cambirio da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais. Apesar de se tratar de prtica ... -
Acórdãos nº 1011375-50.2015.8.26.0003 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... , literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros ...
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Acórdão Nº 0302827-12.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, e demais regras próprias aos títulos de crédito são, desse ...
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Acórdão nº 1.0351.13.005715-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO DE CHEQUE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MONTANTE EXECUTADO - VALOR NOMINAL DO TÍTULO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º F DA LEI 9494/97 -...
... aos ttulos de crdito, notadamente o da autonomia das obrigaes cambiais. dizer, como os ttulos ordem circularam, constituem direito prprio e ... -
Acórdão Nº 0800421-15.2023.8.12.0042 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
... DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES ... PESSOAIS AOS TERCEIROS DE ...
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Acórdão nº 1.0079.12.033623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA A TEMPO E MODO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR PARTE DO BANCO ENDOSSATÁRIO RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. NEGLIGÊNCIA. CULPA PRÓPRIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIO. - É sabido persistir no...
... existe e vlida, em razo do princpio da autonomia das obrigaes cambiais. Como o banco no tem o dever de investigar a existncia de lastro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-16.2017.5.06.0144), 30-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Dada a sua condição de tomador dos serviços, o segundo réu é responsável, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas descumpridos pela prestadora e ex-empregadora, à luz da diretriz agasalhada pela Súmula 331, IV e VI, do Col. TST. A responsabilidade do tomador de serviços decorre, pura e...
... reclamada, que comprovasse o correto adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas, eis que, para isso, recebia a contraprestação ... semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações, civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e simplesmente, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-72.2013.5.06.0023), 10-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. 2. Em virtude da natureza alimentar do crédito trabalhista, a celeridade tem...
... 331, IV, do TST, segundo o qual basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que se possa responsabilizar o ... semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações, civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e simplesmente, do ...