Obrigações cambiais
-
Processo nº 0055594-38.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... das obrigações cambiais. ... Neste sentido, assim leciona o Professor ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
... aos ttulos de crdito, notadamente o da autonomia das obrigaes cambiais. dizer, como os ttulos ordem circularam, constituem direito prprio e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
... aos ttulos de crdito, notadamente o da autonomia das obrigaes cambiais. dizer, como os ttulos ordem circularam, constituem direito prprio e ... -
Acórdão nº 1.0702.10.007991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. INEXIGILIDADE. 1. O emitente do cheque pode opor exceções pessoais ao portador do título, quando demonstrar a sua má-fé. 2. É inexigível o cheque emitido em pagamento de transação que não se concretizou.
... -se aos princpios da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0702.10.007991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. INEXIGILIDADE. 1. O emitente do cheque pode opor exceções pessoais ao portador do título, quando demonstrar a sua má-fé. 2. É inexigível o cheque emitido em pagamento de transação que não se concretizou.
... -se aos princpios da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESCRIÇÃO - DESNCESSIDADE - APRESENTAÇÃO - CASUÍSTICA.A ação de locupletamento ilícito, prevista pela Lei do Cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. A apresentação do cheque ao banco sacado e devolução pela falta de provisão de fundos enseja a presunção
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f, por isso deve ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela tributação do lucro presumido e não cumprirem as obrigações relativas à escrituração pela forma estabelecida nas Ieis comerciais e ... registradas as diferenças do passivo resultantes de variações cambiais no saldo devedor de empréstimos em moeda estrangeira ou das operações a ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.048357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR DO TÍTULO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA AÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÕES PESSOAIS....
... aos ttulos de crdito, notadamente o da autonomia das obrigaes cambiais - confere, em benefcio do endossatrio, ainda em caso de endosso pstumo ... -
Acórdão nº 1.0388.12.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. - O col. STJ, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP,
... , EM VISTA DOS PRINCPIOS CAMBIRIOS DA AUTONOMIA DAS OBRIGAES CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-F. O PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - Se a matéria alegada
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f; em decorrncia ... -
Acórdão nº 1.0388.12.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. - O col. STJ, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP,
... , EM VISTA DOS PRINCPIOS CAMBIRIOS DA AUTONOMIA DAS OBRIGAES CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-F. O PROTESTO ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de ... k) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas ¿a¿ a ¿j¿; ... II - ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.024200-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
... as condies dos contratos de cmbio celebrados no regime das bandas cambiais devem ser mantidas at a liquidao das respectivas obrigaes, sob pena de ...
-
Acórdão Nº 0003771-08.2014.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... e cinco centavos), contudo, a devedora não honrou com as obrigações decorrentes das cambiais em tela, o que não deixou alternativa senão a ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Bancrio e o Certificado de Cdulas de Crdito Bancrio so ttulos cambiais de responsabilidade de instituio financeira ou entidade autorizada a ...
-
PIS/COFINS: Receita X Faturamento. Não Incidência, Isenção e Exclusões da Base
... • Variações cambiais de obrigações em moeda estrangeira integram a base de cálculo das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Obrigações Reajustáveis, de que trata o art. 1º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho ... agentes no estrangeiro e os juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação, e, ainda, as comissões de banqueiros inerentes às ...
-
Decisão monocrática Nº 1387853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... II - Os ganhos cambiais são verificados no pagamento das obrigações que foram efetuadas pela ...
-
Decisão da Presidência nº 864544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... BASE DE CÁLCULO ... VARIAÇÃO CAMBIAL DE OBRIGAÇÕES ... INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO ... OPÇÃO DA ... 149, § 2º, I, da CF), alcança as variações cambiais das referidas obrigações ... Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6 ...
-
Acórdão, Processo nº 5028449-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... pela Autora, para alterar o critrio de reconhecimento das variaes cambiais para o regime de competncia, bem como para que se abstenha de praticar ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... garantidas pelo FGS, não responderão por outras dívidas ou obrigações, presentes ou futuras, contraídas pelos participantes, independentemente ... cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou de entidade autorizada ...
-
Direito civil
... cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ...
-
Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... pagamento de outras obrigações por ela assumidas ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... ípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, e ... demais regras próprias aos títulos de crédito são aceitas pelo ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Assim, o ...