Obrigações do segurado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101641-58.2017.5.01.0462)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro
... ( ... ) ... 11. PERDA DE DIREITOS: ... O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das ... II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de ... responsabilidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100636-12.2018.5.01.0059)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17
... ( ... ) ... 11. PERDA DE DIREITOS: ... O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das ... II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de ... responsabilidade do ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... áginas 1 mais precisamente, o autor aforou a ação em face de o segurado e seguradora ... Nessa linha não há que se falar em extinção do processo ... Faz alusão a forma de seguro e obrigações" do segurado e da seguradora. Quando da assinatura do contrato o segurado j\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União ... § 1º Fica o INSS autorizado a receber os títulos e ... § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilÃcita se não houve a exigência de exames médicos
- Acórdão nº 2201-004.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COMBASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIACONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE OSEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADAEM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃODE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGUROEM GRUPO
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Lei nº 9.932 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB -BRASIL RE PARA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... locais e dos recursos exigidos no País para garantia das obrigações dos resseguradores estrangeiros cadastrados na SUSEP será efetuada de ... seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado pelo montante assumido em resseguro ... Art. 9º Na ocorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137988120214050000), 22-03-2022
PJE 0813798-81.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DE VIDA DE SEGURADO CURATELADO. EFETIVAÇÃO REGISTRADA PELO INSTITUTO EXEQUENTE E ACEITA PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, entendeu que o...
... de sentença, entendeu que o pedido de prova de vida do segurado Erivan Bezerra já se encontra esclarecido pelo INSS, razão pela qual ... E COMERCIO LTDA, ora agravante,aduz ter assumido todas as obrigações daquela, inclusive as que derivam do referido cumprimento de sentença, ... - Legislação Complementar
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nº 96.01.32002-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVAS. BIS IN IDEM AFASTADO LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, ARTS. 12, I, A, III, IV, A, V, A E VI,15, I E 30, I, B, III E IV. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, ART. 9º. TAXA DE JUROS EQUIVALENTES À TRD. LEI 8.218,...
... , o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do artigo 25, ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTEDA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DEPREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N.8.212/91. INAPLICABILIDADE.I - A questão se desenvolve em torno da contribuição ao ServiçoNacional de Aprendizagem Rural - SENAR erigida no art. 3º da Lei n.8.315/1991. A teor do art 6º da Lei n. 9.528/1997,
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CIRCULAR SUSEP Nº 614, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
... das presentes condições, indenizar a terceiros ou reembolsar o segurado pelos montantes pelos quais seja civilmente responsável, em sentença ... Obrigações do segurado8.1. Certificado do SeguroO segurado será obrigatoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102896320194058100), 15-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO DO BRASIL APÓS ÓBITO DO SEGURADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE...
... de obrigação contratualmente assumida antes do falecimento do segurado. Afirma que, sem dúvida, é dever legal da rede bancária fiscalizar a ... PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516276-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses...
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Acórdão nº 1.0000.20.516276-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.00.005766-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.02.005624-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.07.002424-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
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Acórdão nº 1.0637.15.008789-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO PASSIVO AO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... § 2º A menção a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional nas operações mencionadas no § 2º do ... III - manter o imóvel segurado por quantia no mínimo correspondente ao do seu valor monetário ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... para a cobertura dos riscos e o cumprimento das obrigações representadas na LRS emitida ... § 3º Para fins do disposto nesta ... Art. 5º A SSPE não responderá diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido quando a ...
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Acórdão Nº 0021273-15.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que não há como considerar válido o depósito recursal apresentado, na medida em que o seguro não preenche os requisitos previstos no artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT n. 1 de 16.10.2019. Ademais, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, forçoso...
... direito à indenização na hipótese de "Descumprimento das obrigações do Tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do Segurado" ... - Acórdão nº 2201-003.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2017
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Mundo novo - Vara cível
... de Seguros e Administradora de Bens S/A, cujo total do capital segurado perfaz o montante de R$ 325.003,04 (trezentos e vinte e cinco mil três ... Marcelo Colombelli Mezzomo asseverou que c onstituem obrigações do segurado: ... I - Pagar o prêmio no prazo e modo convencionado; ...