obrigaçoes do segurador
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Acórdão Nº 0309205-63.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... 1) é lícita a limitação dos riscos que pretende cobrir pelo segurador; ... 2) são de suma importância as declarações prestadas ...
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Acórdão nº 2008/0262553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da
... o estipulante ao cumprimento de quaisquer obrigações do segurador perante o segurado (fl. 1.114) ... Prévio juízo de ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0069891-6 de T4 - QUARTA TURMA
... seguro é matéria adstrita ao cumprimento das obrigações do segurador, consubstanciando questão contratual, e não fato do serviço, sendo, ...
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Acórdão Nº 0302497-71.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... fato que no contrato de seguro "O segurado e o segurador so obrigados a guardar na concluso e na execuo do contrato, a mais estrita ...
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Acórdãos nº 1018905-08.2015.8.26.0003 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 1024503-70.2014.8.26.0554 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 0005837-68.2014.8.26.0156 de 33ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 1013437-09.2017.8.26.0451 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 1000716-18.2016.8.26.0012 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... 160. No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdão nº 2008/0150187-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... a inexistência de abusividade na cláusula que dava ao segurador a faculdade de não renovar o contrato). Inexistem embargos de ... -
Acórdão nº REsp 1073595 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... a inexistência de abusividade na cláusula que dava ao segurador a faculdade de não renovar o contrato). Inexistem embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº0024906-17.2018.8.17.8201 de 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 24-05-2023
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... Dispe o CC: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do ... -
Acórdãos nº 0024165-94.2011.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 1130574-66.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 1008072-34.2018.8.26.0161 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acordao N° 1429246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam...
... segurador, expressas nos arts ... 757 e seguintes do CC, indicados pela ... -
Acórdãos nº 1038901-69.2014.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 124. No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 1005195-86.2014.8.26.0606 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 107. No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 1000799-09.2017.8.26.0397 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... 223/231. No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a sua ...
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Acórdãos nº 0004119-03.2012.8.26.0319 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... fim, abordou considerações sobre as obrigações do segurador, requerendo a procedência da ação. Carreou os documentos de ...
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Acórdão Nº 0312333-19.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... o Em um ano: [omissis] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [omissis] b) quanto aos demais ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... Não há que se falar em “ampliação das obrigações do segurador ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... uma operação de seguro celebrada com parte não relacionada, o segurador vinculado que desempenhar as funções de intermediação entre os ...
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Acórdão nº 1.0056.16.002339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS...
... Se esse se verificar, ser devida a indenizao por parte do segurador caso o prmio tenha sido oportunamente pago. Da dizer que o contrato de ...