Obrigações por atos ilícitos
- Acórdão, Processo nº 5002363-71.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; ... h) assegurar a ... terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais ... Parágrafo único - Considera-se, ...
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Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. O descumprimento de normas ... Os ilícitos praticados constituem ofensa direta à esfera ... e a gravidade da repercussão de atos que dimanam seus efeitos sobre toda a sociedade ...
- Acórdão, Processo nº 5002168-56.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... , inciso I, ambos do CTN, pela prática de atos societários abusivos e ilegais, especialmente ... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... , apenas poderia ocorrer quando os atos resultem de excesso de poder ou infração da ... que o não pagamento de obrigações não constitui prova, nem mesmo frágil de ... para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído ... -
Decisão da Presidência nº 41286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ão cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no ... in vigilando), se configura o cometimento de atos ilícitos (art.186/Código Civil), que ensejaram ...
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Decisao Nº 0025186-95.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-02-2023
... embora tenha havido a quitação das obrigações, foi surpreendida com a notícia de que houve a ... Quanto ao mérito, afirma que não praticou atos ilícitos e que não ocorreram danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005740820164058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000574-08.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ATILA COELHO CABRAL ADVOGADO: Paulo Fernando Bacellar Bittencourt e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...
... junto com Simone, partilhando as obrigações gerenciais, administrativas e tributárias das ... vale-se de terceiros para a execução dos atos de natureza fiscal (a exemplo de contadores), ... ípio, a sua responsabilidade sobre ilícitos que resultem da decisão final referente ao ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10019-45.2018.5.15.0017)
AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão
... FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS ... de serviços responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela ... -
Acórdão nº 1.0441.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CONTRATADAS, DANIFICAÇÃO NA INSTALAÇÃO DAS PEÇAS E PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊ
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Acórdão nº 1.0441.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CONTRATADAS, DANIFICAÇÃO NA INSTALAÇÃO DAS PEÇAS E PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊ
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Decisão da Presidência nº 27392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... decorrentes do não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresas por ela ... o ônus de comprovar que praticou todos os atos previstos na Lei nº 8.666/1993, no sentido de ... terceirizado vítima daqueles atos ilícitos ... Entretanto, não há nos autos documentos ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... as obrigações e dívidas atreladas ao imóvel, na proporção ... esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o ... - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... V - os ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. LEI N. 10.209/2001. VALE-PEDÃGIO. SANÇÃO. DOBRA DO FRETE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALE-PEDÃGIO RELATIVO AO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a)...
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Lei estadual não pode autorizar acesso a localização de celular roubado, diz STF
Lei estadual não pode autorizar acesso a localização de celular roubado
... pública, a fim de atuarem na repressão de atos ilícitos, a definição de obrigações e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-40.2019.5.06.0271), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. EXIGÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO DA RECORRENTE NA FASE DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSIBILDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Na hipótese dos autos, a intimação da agravante acerca da penhora de imóvel pertencente ao executado e ao cônjuge recaiu sobre o prédio residencial; e ocorreu através de seus advogados na aç
... , os quais não possuem poderes para receber atos de comunicação pessoal e muito menos poderes ... Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para ... , " as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal " (inciso ... -
Acórdão, Processo nº 5014521-09.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Civil, que não excluem da comunhão obrigações decorrentes de atos ilícitos, como ocorre na ...
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Réplica. Descumprimento contratual
... da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, a ... As obrigações" resultantes de atos ilícitos são ilíquidas; da\xC3" ...
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Sentença nº 1001440-61.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... 9º da Norma Consolidada.Nas obrigações por atos ilícitos (como a falta de pagamento dos ...
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Decisão Monocrática nº 5031005-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... 1. A meação só responde pela prática de atos ilícitos se restar provado, pelo credor, que ... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão ...
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Decisão Monocrática nº 5031005-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... 1. A meação só responde pela prática de atos ilícitos se restar provado, pelo credor, que ... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão ...
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Decisão Monocrática nº 5031005-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... 1. A meação só responde pela prática de atos ilícitos se restar provado, pelo credor, que ... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão ...
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Artículos 1.658 a 1.666
... III - as obrigações anteriores ao casamento; ... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ...