obrigações \propter rem\

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - TERRAPLANAGEM E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO VISLUMBRADO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE - ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ATUAIS POSSUIDORES - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Omissão. Contradição. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. No caso em exame, estão presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o exercício da tutela jurisdicional se mostra como única forma de...

APELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão autoral voltada à desconstituição de decisão judicial que determinou a arrematação de unidade imobiliária em favor de crédito condominial – Pedido julgado improcedente – Os débitos condominiais constituem obrigações "propter rem", sendo dever do condômino participar do rateio das despesas ordinárias, sob pena de prejuízo da...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304237-17.2018.8.24.0038Apelação Cível n. 0304237-17.2018.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosCIVIL - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÍVIDA INCONTROVERSA - CRISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - INAPLICABILIDADE - FATO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO VIVERDE III. RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1 - Instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel, firmado entre as partes em 2014, para pagamento a prazo (fls. 25, index 24), tendo o autor, ora...

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. No caso de apreensão de veículo por autoridade policial, o credor fiduciário, titular do domínio resolúvel e da posse indireta do bem, é o responsável pelo pagamento das despesas com remoção e estadia em pátio particular, já que constituem em...

APELAÇÃO CIVEL. REVELIA. DISTRATO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO PELO COMPRADOR. LIMITE DE 25% DE RETENÇÃO DA CONSTRUTORA SOBRE OS VALORES PAGOS POR PROMITENTE COMPRADOR. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 STJ. LEI DOS DISTRATOS N. 13.786/2018. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. MARCO INICIAL PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Apelação cível. Nulidade processual. Ausência de citação da credora hipotecária. Vício inocorrente. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Pagamento. Responsabilidade do espólio e depois dos herdeiros com a partilha. Apelação conhecida e desprovida. 1. A ausência de citação da credora hipotecária, que não foi imitida na posse do bem, não implica em falta de aperfeiçoamento da relação...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.RECURSO DOS EXECUTADOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO TAC. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DETÉM NATUREZA PROPTER REM, SENDO ADMISSÍVEL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VENDA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - RESTAURAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR/PREDADOR - ANTIGAS PROPRIETÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 623/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrada o dano ambiental causado pela atuação das antigas proprietárias no imóvel objeto dos autos, e tendo em vista que...

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Ação de rescisão contratual, c.c. declaração de nulidade de cláusula e restituição de quantias pagas. Improcedência. Aquisição com garantia de alienação fiduciária que não é impedimento para o desfazimento do pactuado, conforme entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça através da Súmula nº 1 e consoante proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor....

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APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO - Embargos à Execução – Sentença de improcedência – Obrigações condominiais – Imóvel com vícios adquirido de construtora – Desfazimento do contrato julgado em autos de Ação Ordinária de Resolução Contratual – (1) Despesas condominiais que têm natureza de obrigações “Propter rem” – Encargo do proprietário, possuidor, detentor do gozo ou fruição - Tema nº 949 pelo STJ –...

PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...

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EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E RESCISÃO DE CONTRATO.II – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO NAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM REFERENTES AO IMÓVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.III

1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de cobrança ajuizada contra ex-mutuário para reaver os valores por ela dispendidas a título de taxas de condomínio inadimplidas no período anterior à transferência do imóvel em razão de execução extrajudicial. Isso porque as taxas condominiais constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de

1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de cobrança ajuizada contra ex-mutuário para reaver os valores por ela dispendidas a título de taxas de condomínio inadimplidas no período anterior à transferência do imóvel em razão de execução extrajudicial. Isso porque as taxas condominiais constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Busca e apreensão – Bem recolhido em pátio por infrações administrativas – Pretensão de resgate do veículo sem o pagamento de qualquer valor – Impossibilidade – Obrigações propter rem que tornam o titular do domínio da coisa responsável pelo adimplemento das despesas geradas com a guarda do bem – Restituição cabível apenas mediante pagamento prévio de taxas e despesas com...

A parte executada impugna a penhora incidente sobre os direitos aquisitivos de seu imóvel levada à efeito, conforme o auto de id88726086. Sustenta que o imóvel está amparado pela impenhorabilidade tratada pela Lei n. 8009/90, por ser o único que possui, constituindo bem de família; e que não é aplicável a exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, do referido diploma normativo, uma vez que as...

Agravo de Instrumento. Indenizatória c.c. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Compra e Venda de Imóvel. Imóvel entregue com atraso. Cobrança de taxa SATI e comissão de corretagem. Decisão que resolveu parcialmente o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, danos materiais (lucros cessantes)

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PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PREJUDICADA. OUTRO RECURSO JÁ JULGADO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO DE POSSE.SENTENÇA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO PROPTER REM DA TAXA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR. COBRANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO DE IMISSÃO NA POSSE. CONDOMÍNIO...

Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Cotas de despesas de condomínio. Obrigações de natureza propter rem. Proprietários do bem. Responsabilidade. 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se à coisa, e não à pessoa do morador da unidade no momento da constituição do débito, e, dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento de cotas de despesas de condomínio recaem...

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Condomínio irregular. Exclusão de parte do polo passivo. Preclusão. Ocorrência. Ônus probatório do autor (art. 373, i, do cpc). Incumbência não suprida. Deficiência probatória. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. 1. A decisão...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais em atraso. Obrigação propter rem. Encargos da mora. Devidos. Obrigações vencidas e vincendas. Sentença mantida. 1. As despesas condominiais são obrigações propter rem, que aderem à coisa e obrigam quem quer que seja seu titular. O art. 1. 336, inciso i, do código civil - cc estabelece que são deveres do condômin

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.CONSTATAÇÃO, EM VISTORIA EFETUADA NO LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL VALÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, DE IRREGULARIDADES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.VENDA E DISPONIBILIZAÇÃO DE LOTES,...