obrigatoriedade do vale transporte
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Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes Art. 2º ... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao ...
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Legislação Complementar
... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes ... Art. 2º ... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... Seção VII ... Do Vale-Transporte ... Art. 27. É assegurado ao ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme ... da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto ... ência eletrônica ou ordem bancária ou vale postal de pagamento ou de crédito ... Ref.: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000872-45.2013.5.07.0032), 2014-02-10
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... os empregados; que não havia obrigatoriedade de a troca de roupa se dar na empresa, podendo os ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000835-18.2013.5.07.0032), 2014-02-10
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... os empregados; que não havia obrigatoriedade de a troca de roupa se dar na empresa, podendo os ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000837-85.2013.5.07.0032), 2014-02-10
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... os empregados; que não havia obrigatoriedade de a troca de roupa se dar na empresa, podendo os ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000821-34.2013.5.07.0032), 2014-02-10
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... os empregados; que não havia obrigatoriedade de a troca de roupa se dar na empresa, podendo os ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000843-92.2013.5.07.0032), 2014-02-10
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... os empregados; porque não havia obrigatoriedade de a troca de roupa se dar na empresa, podendo os ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010995-36.2012.5.07.0033), 2013-07-29
... de atividades normatizadas com a obrigatoriedade da troca de uniforme e refeição que é servida ... é livre para fazer uso ou não do transporte da empresa para deslocar-se no trajeto ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011303-72.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011360-90.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011201-53.2012.5.07.0032), 2013-10-07
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011077-67.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000026-28.2013.5.07.0032), 2014-02-10
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011170-30.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011163-38.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000018-48.2013.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011299-35.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011112-27.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011104-53.2012.5.07.0032), 2013-10-07
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000022-85.2013.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000195-12.2013.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000201-19.2013.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000025-40.2013.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010986-74.2012.5.07.0033), 2013-10-07
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ... , "verbis": "Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, ...