obrigatoriedade do voto no brasil
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Sepúlveda Pertence, DJ 21.09.2001)). 5. No voto do relator do processo administrativo disciplinar ... de ajuste anual, por não conter obrigatoriedade que seja decorrente de lei, já que os citados ... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASO ‘PROPINODUTO’. VARIAÇÃO PATRIMONIAL ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... Assim posta a controvérsia, passo ao voto ... Documento: 2054858 - Inteiro Teor do ... Brasil (Bacen), vigente na data dos fatos narrados na ... estabeleceu a obrigatoriedade" da prestação de informações de saldo ... banc\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Recorrente: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE...
... recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem ônus recursais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036837-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036837-82.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIO ALVES SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS DE USO OFF LABEL....
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem custas ante a isenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036976-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036976-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ELIZABETH DE FARIAS SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O...
... recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem ônus recursais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018609-25.2021.8.19.0023 (Cível), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0018609-25.2021.8.19.0023 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOÁ ANTUNES MARMO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
... ência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147458-52.2019.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0147458- 52.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELA MILANEZ MARQUES ROCHA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... a tutela deferida, nos termos do voto ... da Juíza Relatora ... Presente no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068551-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-06-2021
Recurso Inominado nº0068551-63.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMARIO SILVA DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL REGISTRADO PELA ANVISA. TEMA 500 STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA NO SENTIDO DA COMPETÊNC
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... provimento nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 14 ... ajuste anual, por não conter obrigatoriedade que seja ... decorrente de lei, já que os ... AUDITOR FISCAL DA ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASO ‘PROPINODUTO’ ... PATRIMONIAL ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO ... Noutro giro, inexiste obrigatoriedade legal de prestação de informações na forma ... Sem condenação em honorários. É como voto. Autos n. 0012499-73.2013.4.03.6100 DECLARAÇÃO ...
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Processo nº 0007436-25.2017.8.19.0029 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: :0007436-25.2017.8.19.0029 Recorrente: Banco Do Brasil S/a Recorrida: Silvia Ribeiro Pereira Voto Relação de Consumo. Contratação de Cartão de Crédito. Inadimplência. Acordo para Quitação Do Débito. Ausência de Desbloqueio Do Cartão. Concessão de Crédito É Liberalidade Do Credor. Dano Moral Não...
... RECORRENTE ... : BANCO DO BRASIL S A ... : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS ... : ANA ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: ANA PAULA CABO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089632-54.2022.8.19.0004 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0089632-54.2022.8.19.0209 Apelante: DANIELE MAZULO BRASIL CORREA Apelado: ROSANA BATISTA DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (index.107) interposto por DANIELE MAZULO BRASIL CORREA contra sentença (index.102) que rejeitou a Queixa, na forma do art.395, III, do CPP, por falta de justa causa. Salientou a sentenciante não haver...
... : DANIELE MAZULO BRASIL CORREA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ROSANA ... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: FLAVIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309586-29.2013.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...
... autos a 3ª vice-presidência, nos termos do voto do Relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020246-87.2015.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020246-87.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEBORAH FERREIRA DE OLIVEIRA ROSA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. PRINCÍPIO ATIVO CANABIDIOL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... autos a 3ª vice-presidência, nos termos do voto do Relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0351302-02.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0351302-02.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: NEUSA TAVARES PEREIRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO, ANTE O DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, o pela ausência de obrigatoriedade da ré, de custear tratamento médico domiciliar ... - Acórdão, Processo nº 5012141-24.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
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Acórdão nº0010834-30.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0010834-30.2020.8.17.2001 APELANTE: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e Outro APELADO: Rodrigo Mota de Melo JUÍZO DE ORIGEM: 33ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ(A) DECISOR(A): Karina Albuquerque Aragão de Amorim RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: RECURSO DE...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... Em decisão recente, o TST, em voto elaborado pelo Ministro Mauricio Godinho Delgado, ... Reconhecendo a obrigatoriedade de controle de jornada pelo empregador a ...
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Relatório e Voto com número 5315293-32.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 13-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315293-32.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. APELADA: CELG DISTRIBUIDORA S. A. RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. SUB-ROGAÇÃ
... COMARCA DE GOIÂNIA ... APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ... APELADA: CELG DISTRIBUIDORA S. A ... RELATOR: DR. ÁTILA NAVES ... Sustentou, em suma, que não ha? qualquer obrigatoriedade que o laudo apresentado pelo ... consumidor seja emitido somente por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto ... do juiz relator ... I - Autora adquire ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808179-38.2021.8.19.0004 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808179-38.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO FARIAS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... do recurso e negar provimento nos termos do voto" do ... juiz relator ... I - Autor que mantinha d\xC3" ... -
Acórdão nº0080647-47.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 07-06-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080647-47.2020.8.17.2001 APELANTE/APELADO: S. L. D. M., representado por seu genitor J. N. D. L. N. ADVOGADOS:DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA - OAB PE35687-A e outro, conforme RITJPE, Art. 137, III APELANTE/APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADA: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA-OAB/PE 23.748 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016132-35.2021.8.19.0021 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016132-35.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.- réu Recorrido: ANA CAROLINA LIMA DOS SANTOS - autora Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... RECORRENTE ... : NEY JOSÉ CAMPOS ... : ... termos do voto do juiz relator ... I - Impugnação ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
... : TELEFONICA BRASIL SA ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... Relator : MAURO ... voto do juiz relator ... I - Autor que a despeito de ...