obrigatoriedade do voto no brasil
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... Na 21ª Sessão, ao ler seu voto a favor da unidade, logo de início colocou uma ... sua intenção de estabelecer a obrigatoriedade do concurso público para ingresso, o que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-86.2021.8.19.0002 (Cível), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017374-86.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAUÊ DO NASCIMENTO DIAS DUTRA e Município de Tanguá RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E SUPLEMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... do Juízo Federal competente, nos termos do voto da Juíza Relatora ... Presente no julgamento ... -
Acórdão Nº 0812538-65.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... NO VOO INTERNACIONAL DE VOLTA AO BRASIL. AUSNCIA DE PREJUZOS E TRANSTORNOS. DANOS MORAIS ... , no havendo que se falar em obrigatoriedade desta transportadora em permitir o embarque em ... e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do ...
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Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. ... do voto ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... ária renovação do ato, nos termos do voto do ... relator e por maioria, em sessão ... penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em que tudo passava pelo ... 212 ... NÃO DEU A OBRIGATORIEDADE DO JUIZ, IMEDIATAMENTE, DAR A PALAVRA ÀS ... -
Relatório e Voto com número 5348818-05.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 13-06-2023
... obrigatoriedade de cobertura à luz da RN 465/2021 e anexos I e II. Os ... procedimentos ... partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de ... enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ólica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lucas.laurentiis@puc-campinas.edu.br ... , pornografia, fake news , e a obrigatoriedade da exibição de alguns conteúdos. Além de uma ... por Holmes, Louis Brandeis foi contrário ao voto majoritário e argumentou que o governo apenas ... -
Acórdão Nº 0800130-03.2019.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-03-2020
... SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL DIGNIDADE HUMANA RESERVA DO POSSVEL ... de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos rfos para doenas ... em honorrios advocatcios.Acompanharam o voto do relator os MM Juzes Talvick Afonso Atta de ...
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Acórdão Nº 0847659-23.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-10-2021
... SADE DIREITO FUNDAMENTAL OBRIGATORIEDADE ESTATAL RESERVA DO POSSVEL AUSNCIA DE PROVA ... de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos rfos para doenas ... em 15% (quinze por cento).Acompanharam o voto do relator os MM Juzes Talvick Afonso Atta de ...
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Acórdão Nº 0825340-88.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... (OAB/MA23.547-A)e outraAgravado:Banco do Brasil S/AAdvogado:Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ... INADIMPLEMENTO. OBRIGATORIEDADE DE REPACTUAO INEXISTNCIA. NECESSIDADE DE ... e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... a alegação de justa causa, sem obrigatoriedade de fornecimento de maiores explicações”. Vide ... mesmo sentido foi, também, a conclusão do voto do Ministro Joaquim Barbosa na ADI n. 1.625-3, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033691-33.2019.8.19.0002 (Cível), 14-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0033691-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA RECORRIDO: HUGO BARBOSA SILVA VOTO Suspensão de conta no App da Uber, às fls.56 - Narra o autor que em 20/11/2018, realizou uma corrida de Niterói para São Gonçalo e ao chegar próximo ao destino final, percebeu que tinha homens armados em uma rua estreita, razão...
... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: FLAVIO CITRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... "Repise-se que não se está a decidir pela obrigatoriedade da contribuição em questão: a liberdade de filiação/desfiliação ... É o meu Voto ... MLCL E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804619-07.2021.8.19.0031 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804619-07.202.18.19.0031 Recorrente: Larissa Rodrigues Antunes Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... Relator : ... voto do juiz relator ... II - Autora que alega ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000995-70.2020.8.19.0078 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000995-70.2020.8.19.0078 Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ré. Recorrido: JONATHAN ERICKSON SANTANA DE CARVALHO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Armação dos Búzios - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A
... : LATAM AIRLINES BRASIL ... : FABIO RIVELLI ... : JONATHAN ERICKSON ... do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz relator. Alteração no regulamento ... -
Acórdão N° 2015.0001.007411-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/05/2018
... cbjetva do Estado, que nasceu no Brasil com a ... Consttuigdo Federal de 1945, consagrada ... 6. Portodo o exposl, voto no sentido de dar parcial provimento o recurso, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145380-17.2021.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0145380-17.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DAS NEVES CONRADO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO....
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317217-14.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0317217-14.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAROLINA VIDAL DA SILVA FREIRE RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021078-10.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021078-10.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: GIOVANA BARRETO HENRIGUES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019721-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 19721-32.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JANAINA LOPES RIBEIRO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046672-26.2021.8.19.0002 (Cível), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046672-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: DANIEL CÊDO BORGES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041711-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0041711-42.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO....
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019484-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019484-61.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL STUART LEMOS RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232152-51.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0232152-51.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JORGINA DOS SANTOS CINTRA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204835-44.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0204835-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Luiz Carlos Sena Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da relatora ... Presente no julgamento membro do ...