obstará
- Acórdão, Processo nº 0014651-34.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-04-2022
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Decisão monocrática Nº 45402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Acórdão Nº 210191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO CAUTELAR: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DE PRISÃO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE....
... A custódia pode ser ... justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente ... a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na ... espécie. VII – Caberá, primeiramente, ao juízo de origem a análise das ... questões ... -
Decisão monocrática Nº 52940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 200412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 236054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... Sobretudo a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de o acusado furtar-se à aplicação da lei penal, como no caso, em que o paciente fugiu logo depois de praticar o crime, e assim ...
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Decisão monocrática Nº 52894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 235845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... Sobretudo a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de o acusado furtar-se à aplicação da lei penal, como no caso, em que o paciente fugiu logo depois de praticar o crime, e assim ...
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Decisão monocrática Nº 238352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie. [ ... ] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 206.147 AgR/RS, ...
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Decisão monocrática Nº 62737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... 287 do Código de Processo Penal: ... Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 197970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... em sua residência, após a ocorrência do crime, e Ronaldo já afirmou ter medo de Adriano, donde forçoso se concluir que, em liberdade, obstará a instrução criminal. (grifo do autor) ... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição ...
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Decisão monocrática Nº 53071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 236570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie ... VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 206.147 AgR/RS, ...
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Decisão monocrática Nº 3547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ao perigo de dano, este justifica-se tendo em vista a expiração do prazo para a celebração do convênio ocorrer no dia 31.12.2021, o que obstará sua assinatura e ocasionará na perda do repasse dos recursos federais respectivos ... Estão, portanto, à primeira vista, atendidos os ...
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Decisão monocrática Nº 213648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie. VII – Caberá, primeiramente, ao juízo de origem a análise das questões fáticas ...
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Decisão monocrática Nº 42544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Ademais, o deferimento do provimento liminar pleiteado obstará danos irreparáveis ao ente público, uma vez que por tratar-se do erário público e caso alcançado ao empregado algum valor será de difícil ou ...
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Decisão monocrática Nº 210344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se ...
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Decisão monocrática Nº 210191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie. VII – Caberá, primeiramente, ao juízo de origem a análise das questões fáticas ...
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Decisão monocrática Nº 234571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Sobretudo a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de o acusado furtar-se à aplicação da lei penal, como no caso, em que o paciente fugiu logo depois de praticar o crime, e assim ...
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Decisão monocrática Nº 52902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 197218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 54843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso , em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado , para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 62367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DÍVIDA DO AUTOR DA PARTILHA. IMPENHORABILIDADE DO BEM HERDADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar...
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Decisão monocrática Nº 222128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie. VII – Caberá, primeiramente, ao juízo de origem a análise das questões fáticas ...