obstará
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Decisão monocrática Nº 235244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie ... [ ... ] ... VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5006576-42.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... 730 do CPC, consubstanciando-se em mera oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, AC 0002478- 51.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES QUANTO AO SUSCITANTE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DA QO NA APN N. 510/BA. REDISCUSSÃO DESCABIDA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo regimental improvido.
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Decisão da Presidência nº 5886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... antecipado do acordado, conquanto possa se mostrar mais conveniente ao colaborador, evidentemente não vincula o juiz sentenciante, nem obstará o exame judicial no devido tempo ... No caso dos autos, deferiu-se, a pedido do Ministério Público, abertura da conta, vinculada a este juízo, ...
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Decisões Monocráticas nº 166242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... com a simples impugnação daquele jurado que atuou no outro julgamento, o que, com certeza, o ilustre e diligente advogado do requerente obstará, bastando levantar, na ocasião, o impedimento do artigo 449, II, do CPP ... Também o argumento de que houve divulgação recente nas mídias e que ...
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Decisões Monocráticas nº 1196968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... às atividades normais da empresa a tanto não bastam para obstar o bloqueio via RENAJUD [ ] Aliás, o bloqueio através do RENAJUD não obstará que a empresa permaneça na posse do veículo e o utilize em suas atividades regulares ... Desse modo, era mesmo de rigor a negativa de liminar ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO PARCIAL DO RECURSO.PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A realização da audiência de custódia, em cumprimento da decisãoagravada, acarreta o prejuízo da alegação de...
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Decisão da Presidência nº 6049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... antecipado do acordado, conquanto possa se mostrar mais conveniente ao colaborador, evidentemente não vincula o juiz sentenciante, nem obstará o exame judicial no devido tempo. 3 ... Ante o exposto, determino a expedição de Carta de Ordem ao juízo da 10ª Vara Federal da Seção ...
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Decisões Monocráticas nº 106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2019
... Infere-se das razões deduzidas pela requerente que a decisão liminar obstará a participação da empresa estatal na 6ª Rodada de Licitação para Partilha de Produção de Blocos Exploratórios do pré-sal, autorizada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 168910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... com a simples impugnação daquele jurado que atuou no outro julgamento, o que, com certeza, o ilustre e diligente advogado do requerente obstará, bastando levantar, na ocasião, o impedimento do artigo 449, II, do CPP ... Também o argumento de que houve divulgação recente nas mídias e que ...
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Decisão da Presidência nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... Sabemos que o 'reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio' e que 'a solicitação de refúgio ...
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Decisão monocrática Nº 233879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... Sobretudo a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de o acusado furtar-se à aplicação da lei penal, como no caso, em que o paciente fugiu logo depois de praticar o crime, e assim ...
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A atuação defensorial como custos vulnerabilis no processo penal
A atuação defensorial como custos vulnerabilis no processo penal
... [10] Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação ... -
Por que nós ainda devemos problematizar a audiência de custódia
Newton: Por que devemos problematizar a audiência de custódia
... [3] "Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver ... -
Direito Electoral
... Sendo assim, tomando a premissa de que a pena fora cumprida em 2003, a inelegibilidade não obstará o pedido de registro do conselheiro; D: correta, em atenção ao que dispõe o art. 1°, I, k, da LC 64/1990; E: incorreta, pois a assertiva traz ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) ... § 14. Aos ...
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Processo de tombamento
... Fato novo fez os autos retornarem ao Dr. Carlos Medeiros, que, em outro parecer, voltou à análise da matéria. É que o IPHAN obstara novamente a construção, sob o argumento de que se tratava de área vizinha a outro bem tombado. Mas, ficando comprovado que o terreno distava dois ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... Este dado demonstra que, provavelmente, a nova lei não obstará novos pedidos de extensão deste prazo, a ser manejado pela devedora, tendo deixado de solucionar a questão como deveria ... A nova lei também ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... Se a jurisprudência se firmar favoravelmente à adoção dessas medidas em execução civil de quantia certa, nada obstará sua extensão à execução fiscal, até porque o crédito da Fazenda goza de preferência em relação à maior parte dos demais, de acordo com o ...
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Petição inicial líquida. e agora?
... comum a cumulação de pedidos na Justiça do Trabalho, a ausência de indicação de valor de apenas um ou alguns pleitos formulados não obstará o pros-seguimento do processo em relação aos demais pedidos, salvo se houver conexão de prejudicialidade, ou seja, a menos que não seja possível ...
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Questão Constitucional
... e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional ... Observados os pressupostos específicos e ...
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Direito Empresarial
... irregularidade formal observada pelo Tabelião de Protesto de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará" o registro do protesto ... Comentário: A: incorreta. O prazo é de três dias úteis (art. 12 da Lei nº 9.492/1997); B: incorreta. O vencimento \xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... a) fungibilidade das ações possessórias — art. 554 do CPC: A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos pressupostos estejam provados; ... Diante da ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Seção I — Disposições Gerais ... Artigo 554 ... A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados ... § 1 o No caso de ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@Seção I. Disposições Gerais ... Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados ... § 1º No caso de ...