obstará
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Decisão monocrática Nº 52895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 55742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Direito Processual Civil
... II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados ... III. Na pendência ...
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Protesto prévio no projeto de LEI 6.204/2019 como importante medida coercitiva na execução
... Qualquer irregularidade relativa aos elementos extrínsecos do título obstará" o registro do protesto, devendo haver, então, a devolução do documento ao apresentante. Não cabe ao tabelião investigar a ocorrência de prescri\xC3" ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Indagamos, porém: se a objeção de coisa julgada for rejeitada pelo juiz e a sentença (de mérito) por ele dada passar em julgado, isso obstará a que o então réu ingresse com ação rescisória dessa sentença, insistindo no argumento de que havia coisa julgada constituída anteriormente a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional ... Estabelece o § 14 do art. 896-C da CLT: ... "Aos recursos ...
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Gestão de bens
... Nesse tipo de tutela, a ação coletiva não obstará iniciativas individuais. Todavia, a coisa julgada somente se estenderá àquele que requerer desistência no prazo legal ... É de se imaginar o ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... 1691 d) Trancativo ... Segundo o artigo Art. 651 do CPP “A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela” ... • Segundo o STF: É possível a ...
- Decretos, DECRETO Nº 56.229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de va
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Portaria, PORTARIA Nº 1.149/2022. Institui ações afirmativas para negros(as), indígenas, pessoas trans (home
... deficiência em questão ou da FADERS, no prazo de dez dias, não obstará o prosseguimento das demais etapas da seleção ... Art. 7º - Cada edital especificará o quantitativo de distribuição das vagas para estudantes ...
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Decisão da Presidência nº 1150008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... deve se limitar a aspectos de ordem formal Argumentos tecidos na exordial e nas razões recursais, que revelam interesse particular em obstara desapropriação e não proteger as crianças e os adolescentes atendidos pela instituição Inadequação da via eleita para apurar as ...
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Decisões Monocráticas nº 32953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... residência e local de trabalho; d) O rompimento ou danificação do equipamento (tornozeleira) ensejará a regressão de regime, o que obstará nova inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; e) O monitoramento terá ainda duas rotas de locomoção semanal, uma para deslocamento a ...
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Decisão da Presidência nº 184159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... , mormente nos crimes societários, complexos, de colarinho branco, mas sim a partir da coerente constatação de que somente a prisão obstará ...
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Decisão monocrática Nº 5886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... antecipado do acordado, conquanto possa se mostrar mais conveniente ao colaborador, evidentemente não vincula o juiz sentenciante, nem obstará o exame judicial no devido tempo ... No caso dos autos, deferiu-se, a pedido do Ministério Público, "abertura da conta, vinculada a este ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5009273-36.2018.4.04.0000), 07-04-2018
... Na hipótese, o recorrente limita-se a alegar que a venda do bem imóvel penhorado obstará a continuidade da exploração da atividade empresarial da Agravante, podendo, inclusive, dar ensejo à sua falência, lesão esta que não será de ...
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Decisão monocrática Nº 64360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-12-2023
... Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006089-72.2018.4.04.0000), 14-02-2018
... ção ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015629-47.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... ção ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5028345-38.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... 730 do CPC, consubstanciando-se em mera oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, AC 0002478- 51.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000479-26.2018.4.04.0000), 11-01-2018
... ção ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva ... (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ...
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Decisão da Presidência nº 6122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... antecipado do acordado, conquanto possa se mostrar mais conveniente ao colaborador, evidentemente não vincula o juiz sentenciante, nem obstará o exame judicial no devido tempo ... No caso, o Ministério Público pretende apenas e tão somente alcançar o meio (abertura de conta bancária) ...
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Decisão da Presidência nº 5886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... antecipado do acordado, conquanto possa se mostrar mais conveniente ao colaborador, evidentemente não vincula o juiz sentenciante, nem obstará o exame judicial no devido tempo ... No caso, o Ministério Público pretende apenas e tão somente alcançar o meio (abertura de conta bancária) ...
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Decisão da Presidência nº 32953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... residência e local de trabalho; d) O rompimento ou danificação do equipamento (tornozeleira) ensejará a regressão de regime, o que obstará nova inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; e) O monitoramento terá ainda duas rotas de locomoção semanal, uma para deslocamento a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5022028-92.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... ção ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5047663-07.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... ção ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ...