obstruçao justiça
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO II. Parte especial ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 79 ... O ...
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Teori manda para Justiça Federal do DF inquérito que investiga obstrução
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TRF-1 forma maioria para manter absolvição de Temer por obstrução de justiça
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Procurador federal não pode ser multado por obstrução à Justiça
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Acórdão nº 2014/0071499-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. OBSTRUÇÃO DE VIA SEM SINALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.084 - MS (2014/0071499-9) ... - ‘Não cabe fatiamento’ da denúncia contra Temer, diz Rodrigo Maia
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
RESP DE ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO (FLS. 1928/1940)PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.12850/13. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PENAL DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 2º,§ 1º, DA LEI N. 12850/13. ATIPICIDADE. CONDUTA REALIZADA NO DECORRERDE AÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. 1.1) CRIMEMATERIAL. 1.2) AUTORIA
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