Ocupação dos bens imóveis da União
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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