duração do trabalho assegurada na constituição
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos. ARTIGO 2. A partir da vigência ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...ção intercultural e bilíngüe seja assegurada.**. 7. Proceder, dentro de dois anos, ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...5º da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei Complementar ... da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;. XVIII - delegar atribuições a ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. . § 2º Também será ..., e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo ... em 15 de outubro de 1996 terá assegurada sua licença e garantida sua remuneração até o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 3. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua ...duração" dos mandatos dos membros dos seus órgãos partid\xC3"... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade ..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ...ção da companhia, sua sede e prazo de duração;. II- o valor do capital social, a data do ato ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal ...á dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...á ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ...226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não ..., concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. ARTIGO 11. Aplicam-se ao pessoal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;. #Redação dada pela ...II - duração do contrato;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ...ção apenas por um período de igual duração. § 1° A eleição realizar-se-á em escrutínio ... público de provas e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no aput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2. A Agência Nacional de ...-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ou integrado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ... por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ...) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI ... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ... acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em qualquer , fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. ... as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ... e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimento com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3"... técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do partido, em processo no qual seja assegurada" ampla defesa e sejam observadas as normas estatut\xC3"...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimentos com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3"... técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...II - velar pela duração razoável do processo;. III - prevenir ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ARTIGO 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou ..., para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º Transitada em ...