duração do trabalho assegurada na constituição

Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
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... ARTIGO 3 ... É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua ... duração" dos mandatos dos membros dos seus órgãos partid\xC3" ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não ... , concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa ... ARTIGO 11 ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para ...
Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
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... ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ção intercultural e bilíngüe seja assegurada.** ... 7. Proceder, dentro de dois anos, ao ...
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de ... , em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos ...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
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... ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... Art. 13. A duração dos mandatos deve ajustar-se, sempre que ... às competições desportivas, sempre assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1º Sem ...
Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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... 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... #Redação pela Lei nº 13.243, ... as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais ... depende de aprovação de plano de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016 ... e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por ...
Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
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... ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ANAC ... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ... ARTIGO 48 ... § 1º Fica assegurada" às empresas prestadoras de serviços aéreos dom\xC3" ...
Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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... no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão ... á dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... á ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes ... #Incluído ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial; ... #Redação ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei ...
Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... ção apenas por um período de igual duração ... § 1° A eleição realizar-se-á em ... público de provas e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
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... e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... ARTIGO 2 ... A ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ou integrado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... , em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ... a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) ...
Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
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... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não ...
Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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... 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... ) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Nacional de ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
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... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ...
Em vigor Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
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... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à ... 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e ... ção ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... do partido, em processo no qual seja assegurada" ampla defesa e sejam observadas as normas estatut\xC3" ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...