Ocupação dos bens imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... de atender as necessidades de tutela desses bens jurídicos, saídas essas que igualmente ... documentos colacionados demonstram a ocupação de área de preservação permanente, os impactos ... a existência de 14 (catorze) imóveis mais 01 (hum) terreno loteado, totalizando 15 ... -
Acordao N° 1405599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Constitucional. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/20. Vícios formais. Competência. Direito civil. Posse, ocupação, despejo. Competência privativa união. Usurpação de competência. Iniciativa. Uso e ocupação solo. Utilização bens imóveis públicos. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Vício material....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. POSSE, OCUPAÇÃO, DESPEJO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO ... USO E OCUPAÇÃO SOLO. UTILIZAÇÃO BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. MATÉRIA DE ... INICIATIVA DO ... -
Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ... e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano. Portanto, compete ao município ...
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Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... os critérios regimentais para a ocupação do cargo. Parágrafo 3° – A qualquer ocasião, ... Vanguardia com links para um leilão de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a ...
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Direito civil
... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... ória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados ... Etapa 8 Inscrição imobiliária ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... órica foi que criou a enfiteuse para ocupação ...
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Brasil República
... , de outro, a proteção das áreas de ocupação indígena foram criados, posteriormente, ... União legislar sobre a “incorporação dos ... a exploração agrícola e de outros bens" essenciais para garantir o desenvolvimento da ind\xC3" ... da tutela da especialização de bens imóveis" em hipoteca legal, bem como da prestação de cau\xC3" ...
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Direito Ambiental
... (C) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei ... devendo a lei especificar as regras de ocupação" humana nessas áreas ... A: incorreta, pois s\xC3" ... na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o ...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... II - promover estudos colaborativos com a União que possam subsidiar a criação de normas, ... III - auxiliar tecnicamente na gestão dos bens culturais musealizados ou em processo de ... lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua responsabilidade; ... VIII - as ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... ão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é ... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Líder do Grupo de Pesquisa Bioética, Direito e ... , acrescentou que as terras indígenas seriam bens da União, a fim de impedir as alienações de ... fronteira e de rodovias; a exclusão de imóveis com posse ou propriedade anteriores a 1934, de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 1989. Dispõe Sobre a Doação e Venda de Bens Imoveis da União e de Entidades da Administração Federal Indireta, e da Outras Providencias.
... III - esteja quite com o pagamento dos encargos de ocupação; ... IV - resida em imóvel funcional há, pelo menos, três anos; ... V - não seja proprietário, promitente-comprador, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... domésticas, situados nesses locais de ocupação transitória, ou periódica, são plenamente ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ...
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Direito administrativo
... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do ... Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ...
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Contratos em Espécie
... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... Desde que comprovado que houve ocupação a título gra tuito de imóvel alheio e que não ... do direito público interno, qual seja a União Federal, a doação só poderá ser aceita na ...
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Acórdão Nº 08145771120178230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/09/2023
... O primeiro apelante alega que a ocupação irregular de imóvel gera direito à ... ência do referido bem do patrimônio da União ao Estado de Roraima. Noutro tocante, o Termo ... á sujeito ao regramento jurídico dos bens" particulares e, portanto, se torna indisponível \xC3" ... a alienação e a ocupação dos bens imóveis" de propriedade da União. 4. Estando o acórd\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, ... I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, ...
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A partilha de bens digitais
... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... ou ainda inserir ônus real sobre os imóveis pertencentes à pessoa jurídica. 16 Entretanto, ... relacionados a um negócio ou ocupação, ou mesmo sites , como blogs ou negócios ...
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Inscrição de ocupação
... alguma sobre o domínio do imóvel ser da União, mas, sim, reflete uma propriedade de domínio ... adotado pela União para disponibilizar seus bens imóveis dominicais para uso por pessoas físicas ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... o Brasil, derivados dos bens móveis e imóveis que constituam no exterior o seu patrimônio e ... écies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e ...
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Acordao N° 1292335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Mérito. Novo código de obras e edificações. Imóvel irregular. Área pública. Demolição. Prévia intimação demolitória e autorização judicial. Caso concreto. Descabimento. Obra recente ou em desenvolvimento. Possibilidade de regularização. Falta de prova. Demolição imediata. Possibilidade legal. 1. O d. Juiz de primeiro grau,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... 2. Tendo em vista que a ocupação de imóvel público não pode ser tida como ... de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do ... ção procederem a demolição de imóveis irregulares ... em área pública, tampouco ... -
Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória) ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ... ocupação. Mas se este se recusar assumi-la, cabe-lhe o ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] ... São elas a usucapião, a ocupação, o achado de tesouro, a tradição, a ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão ... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", ... à colação o valor correspondente à ocupação e ao uso a título gratuito de imóvel que ...
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... de bem imóvel, concedida em favor da União, (A) é registrável na matrícula do ... , serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... (C) A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ...