Ocupação dos bens imóveis da União
42479 resultados para Ocupação dos bens imóveis da União
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... de bem imóvel, concedida em favor da União, (A) é registrável na matrícula do ... , serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... (C) A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ...
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Acordao N° 1691654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito de família. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Autorização de ocupação pelo poder público. Possibilidade. Programa habitacional. Cadastro no nome de uma das partes. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação do julgado para se apurar o quantum que deverá ser partilhado entre as partes com relação aos bens móveis. Apelo não...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO ... DEOCUPAÇÃOPELO PODER ... possessórios (animus domini) sobre imóveis irregulares, sem registro imobiliário, são ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... 0012600-97.2017.4.02.5001 ajuizada pela União em face dos ocupantes ... Entre os discursos, a União alegou que o ... de interesse público afeto à Secretaria Municipal da Cultura; são bens públicos dominiais que afastam a posse ou direito de terceiros ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua ... , pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ...
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Modelos
... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... à data do leilão); b.5) taxas de ocupação, fixadas em 1,5% (um e meio por cento) do preço ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) ...
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Compromisso de compra e venda
... No caso dos imóveis localizados total ou parcialmente em terreno de ... ções particulares não são oponíveis à União, como também não são à Fazenda Pública.1A ... do domínio útil ou dos direitos de ocupação, mas, sim, documento preliminar à outorga da ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ...
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Bens
... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ... ência de duas coisas distintas; 2) sua união material, de tal modo que surja uma outra coisa, ... completamente a política de ocupação ordenada do solo distrital? ... Em última ...
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Escritura pública
... imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ... ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ... União: terrenos de marinha e seus acrescidos ... da União, em regime de aforamento ou ocupação. O documento indispensável a ser apresentado ao ...
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Da advocacia
... que também atua como corretor de imóveis. Atividades situadas em prédios autônomos e ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ... Determinar a ocupação de uma sala sem condições mínimas de ...
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Modelos
... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ... , onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ... à data do leilão); b.5) taxas de ocupação, fixadas em 1,5% (um e meio por cento) do preço ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) ...
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Fundamentos práticos das ações
... Civil também assegura aos que convivem em união estável o direito de pedir, uns aos outros, os ... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... pessoal ou de direito real sobre bens imóveis; da situação da coisa, se tratar-se de direito ... ção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel decorrer da relação de emprego (art ...
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Tombamento
... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ... de conservar objetos móveis e imóveis, considerados de interesse histórico, ... são públicos os bens – pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são ... e da regulação dos processos de uso, ocupação e parcelamento do solo para a plena efetividade ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso"; l) quanto ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... Trata-se de apelações interpostas pela União e por Julio Cesar do Amaral Thomé e seu cônjuge ... que houve consentimento da União na ocupação da área por uma década, tal ocupação não tem ... responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) ... A usucapião vedada sobre bens públicos (arts. 183, § 3° e 191, § Único, da ...