ofensividade
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Acórdão nº 2011/0212073-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O...
... examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença ... dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; ... (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau ... -
Acórdão nº 2015/0144934-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE FURTO DE UMA GARRAFA DE WHISKY AVALIADA EM R$ 32,00 DE PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignific
... material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: ... mínima ofensividade da conduta do agente, ausência total de ... -
Acórdão nº 2013/0414597-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO. EXPRESSIVO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da...
... presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do ... agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau ... -
Acórdão nº 2013/0361386-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de
... OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ... REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO ... – Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da ... -
Acórdão nº 2014/0326400-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO TENTADO DE TRÊS OVELHAS AVALIADAS EM R$ 450,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância...
... examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença ... dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ... ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de ... -
Acórdão nº 2015/0295670-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. VALOR DA RES EQUIVALENTE A 55% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA DO...
... ofensividade da ... conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) ... -
Acórdão nº 2015/0108622-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 68% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS...
... ofensividade da ... conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) ... -
Acórdão nº 2015/0197084-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal,
... examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença ... dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; ... (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau ... -
Acórdão nº 2013/0381622-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do...
... OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ... REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO ... – Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da ... -
Acórdão nº 2013/0381828-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da interven&#
... presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta ... do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ... -
Acórdão nº 2015/0135864-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau ... -
Acórdão nº 2015/0192502-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA....
... Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores ... tidos como indispensáveis à ordem social. ... -
Acórdão nº 2015/0320246-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE...
... REINCIDENTE. ... QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE ... REPROVABILIDADE ... COMPORTAMENTO. ... OFENSIVIDADE" DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO FUNDADA ... NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ... INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0275101-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da interven&#
... presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta ... do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ... -
Acórdão nº 2013/0232280-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou...
... examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença ... dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; ... (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau ... -
Acórdão nº 2014/0241175-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da...
... examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença ... dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; ... (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau ... -
Acórdão nº 2013/0360455-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de...
... CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE REDUZIDO ... GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ... OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES STF E STJ. ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0415524-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir
... presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta ... do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ... -
Acórdão nº 2013/0397744-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem
... cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ... ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade ... -
Acórdão nº 2013/0175460-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir
... presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta ... do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ... -
Acórdão nº 2014/0174723-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a pr&#x
... presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta ... do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ... -
Acórdão nº 2012/0127906-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGENTE REINCIDENTE. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
... APLICAÇÃO. AGENTE REINCIDENTE. REDUZIDO GRAU DE ... REPROVABILIDADE E MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ... REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO ... – Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da ... -
Acórdão nº 2014/0288879-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FURTO DE ÁGUA DE COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal,...
... Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores ... tidos como indispensáveis à ordem social. ... -
Acórdão nº 2013/0039265-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir
... presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta ... do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ... -
Acórdão nº 2013/0389951-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. REDUZIDO VALOR DAS RES FURTIVAE. DESODORANTES AVALIADOS EM R$ 40,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CRIMINOSO CONTUMAZ. RELEVÂNCIA PENAL CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal da conduta a um tipo penal,
... motivos, entre os quais a ausência de ofensividade" penal do ... comportamento verificado. ... 2. Se, do ponto de vista dogmático, a existência de maus antecedentes ... não \xC2" ...