Oficiais da polícia judiciária
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... ARTIGO 43 ... Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... ídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... ser incluída em serviços e programas oficiais" de proteção, apoio e promoção ... #Reda\xC3" ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ... circulação e em sítios eletrônicos oficiais, principalmente no Município em que será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da ... ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República; ... XIII – ... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e ... II - vistos em passaportes ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... VI - os ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ... do pedido, inclusive suas traduções oficiais" ... § 3o O pedido deverá ser instruído com c\xC3" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; ... III – comunicar ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ções e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal, exceto aquelas que já estiverem, ... ós à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para ... com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - publicar e preservar os atos oficiais" ... Art. 4º A Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... dessas substâncias, salvo para exames oficiais de laboratório ou para classificação do ... ou para atender a requisições da Polícia ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, ... pessoa, reclamar da autoridade judiciária competente a realização de exame médico, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; ... IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças; ... X - elaborar lista tríplice para o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Anvisa ou pelos próprios laboratórios oficiais, nos termos de regulamentação específica ... locação de equipamentos destinados à polícia ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... pelo Senado Federal, sendo três dentre Oficiais-Generais da Marinha, quatro dentre ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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Acórdão nº 2015/0261254-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM CIRCUNSCRIÇÃO ALHEIA. AUSÊNCIA DE PRECATÓRIA. IRREGULARIDADE. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal,
... o acesso de policiais ou oficiais ... - Apenas a autoridade judiciária competente poderá expedir o ... , foi realizado pela Polícia ...