Oficiais da polícia judiciária
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... “o fato de órgãos federais, como a Polícia ... Federal e a Polícia Rodoviária Federal, ... -fé no fornecimento de dados internos oficiais", pois tal é princípio ... legal da Administraç\xC3" ... estatal (executiva, legislativa ou judiciária), seja dos agentes ... privados que tenham ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
-
Sérgio Cabral ficará em apartamento com vista privilegiada para o mar
... Paran, o ex-governador ocupa a ala dos oficiais da Polcia Militar. Trata-se de um corredor com ...
-
Sérgio Cabral ficará em apartamento com vista privilegiada para o mar
... Paran, o ex-governador ocupa a ala dos oficiais da Polcia Militar. Trata-se de um corredor com ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a publicação e preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... b) política judiciária; ... c) direitos dos índios; ... d) ...
-
Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 85.000,00 ... Delegado de Polícia ... § 3º Os oficiais ocupantes dos penúltimos e últimos postos ... por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... judiciária não é exercida, exclusivamente, pela polícia ... de que seja feita por peritos oficiais ou nomeados ou, ... ainda, de que haja a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de comunicação dos atos oficiais existentes no século passado, que ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ... no exer cício do poder de polícia. Pois bem, nessa área não se pode negar a ...
-
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... polícia ... Segundo De Plácido e Silva 985 , o ... modo, as competências da polícia judiciária. O Juiz, ao presidir o inquérito, apenas atua ... fâmulos, domésticos , etc., e nas dos oficiais que com ele servem. O afeto que o liga a essas ...
-
Decisões Monocráticas nº 872442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... INOCORRÊNCIA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... AÇÃO DECOBRANÇA ... PARTICIPAÇÃO EM RSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR EM OUTRO ESTADO DA ...
-
Acórdão nº 0051025-59.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
... ção sine que non para os Sargentos da Polícia Militar habilitarem-se ao fazimento do CFOA” ... , visando a promoção para o quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia, no cargo ... AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA A TEOR DOS ARTS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176480-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0176480-24.2020.8.19.0001 Recorrente: ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO (PORTARIA PMERJ Nº 952/18), NO CURSO DO PROCESSO, PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 2372/22).
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... , entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... na respectiva lei de organização judiciária para os procuradores gerais ... § 6º Aplica-se ... 1 ? uso de sobrecartas oficiais uniformes, opacas e rubricadas pelo presidente da ... CAPÍTULO II ... DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS ... Art. 81. Ao ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ... O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro ... provado por certidões e publicações oficiais ou idôneas, observada a tradução dos textos. O ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... A autoridade judiciária poderá iniciar o inquérito policial, mediante ... a realização do exame por dois peritos oficiais, bastando um (artigo 159 do Código de Processo ...
-
A Nova Ordem Constitucional
... , sobre as questões que se referem à Polícia Civil, mostra as regras básicas estabelecidas da ... ção criminal, ou seja, à Polícia Judiciária ou Repressiva. Portanto, integradas, deveriam ser ... ça, os nossos bailios ou algum de nossos oficiais, em qualquer circunstância, deixarmos de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... /94) são empregados dos notários ou dos oficiais de registro sob o regime trabalhista. Tendo em ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
-
Relatório e Voto com número 5562890-18.2018.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... Geral do Polícia Militar do Estado de Goiás e Presidente da ... oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e ... e atividades relacionadas à Polícia Judiciária ... Militar, sem intromissão nas atribuições ...
-
Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... judiciária" e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia s\xC3" ... pronome de tratamento a ser utilizado quando em correspondências oficiais aos Delegados passa a ser “Vossa Excelência” ... 3.14 alegação ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... companhia de outros oito indivduos, pela Policia Federal no ano de 2003 em operao policial que ... , em razo da ausncia de informaes gerais oficiais sobre suas condies financeiras. Do regime de ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0094394-62.2021.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR EM FACE DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0140407-53.2020.8.19.0001. DEMANDA AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O SEU LICENCIAMENTO EX-OFFICIO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, APÓS TER SIDO NOMEADO, EM CARÁTER
... QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE ... JANEIRO, APÓS TER SIDO ... perda do posto e da patente dos oficiais e da ... graduação das praças ... - A Lei nº 6.956/2015 (Lei de Organização ... Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), em seu ... artigo ... -
Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...
... procedimentos, instrumentos e atos oficiais, incumbindo-lhe ainda: Os delegados ... -
Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...
... procedimentos, instrumentos e atos oficiais, incumbindo-lhe ainda: Os delegados ...