Oficial de Diligências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas ... de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056415620204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805641-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA PAULA FARIAS NOEL ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CF/88. ART. 98 DO CPC....
... , exceto em relação ao dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas ao percentual de apenas 50% do ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... oficial de justiça compareceu ao endereço do autor da presente ação ... indeferimento suficientemente fundamentado de requerimento de diligências desnecessárias e de ouvida de testemunha excedente ao número legal e b) ...
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Acórdão nº 2008/0213917-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oficial e ao recurso do Ministério Público Federal para determinar que o Juízo ... o prosseguimento do feito e determinou a realização de diligências", tendo em vista o transcurso de mais de sete anos entre o ajuizamento da a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0127310-85.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... juntar aos autos as custas processuais de diligência do oficial de justiça ... Regularmente intimada, a promovente deixou o prazo fluir ... que a mesma recolhesse as custas de diligências do oficial de justiça, de acordo ... com o art. 7º da Portaria nº ...
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Acórdão Nº 4029814-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
... DE JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0123200-82.2004.5.06.0011 (01232-2004-011-06-00-8)), 06-02-2014
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. Mesmo na hipótese de o valor do bem penhorado ser superior ao valor da execução, deve-se observar o princípio da celeridade processual, pois, na maioria das vezes a arrematação do bem penhorado é em valor inferior ao de sua avaliação, o que implica, muitas vezes, sucessivas penhoras até a satisfação do crédito exequendo. Assim...
... Assim reduz-se o custo com repetidas dilig ê ncias do oficial de justi ç a, de publica ç ã o de editais e seu respectivo custo, de ... -
Acórdão nº 1.0480.19.007386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SÚMULA 421 DO STJ. Frustrada a citação pelos correios e por oficial de justiça, bem como diante da...
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Acórdão nº 1.0480.19.007386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SÚMULA 421 DO STJ. Frustrada a citação pelos correios e por oficial de justiça, bem como diante da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2554-29.2012.5.18.0011) 18-12-2018
... empresa Reclamada sempre funcionou no endereço da diligência do Oficial de Justiça que precedeu a citação por edital. Afirmaram que a nulidade ...
- Acórdão Nº 0005820-31.2004.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0256655-94.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
... INVIABILIZAÇÃO ... PROMOVIDA E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE ... JUSTIÇA. OBSTRUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ... - Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125562420204050000), 23-02-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. VEÍCULOS CONSTRITOS VIA RENAJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta,...
... de apenas uma única tentativa de citação pessoal por meio de oficial de justiça (ID. 4058302.13159456) em apenas um dos endereços informados ... Realização de diligências no sistema SERPRO para fins de localização do devedor, obtendo-se, ... -
Acórdão Nº 5007861-74.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... 29/6/2017).(iii) Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens ... , 51, 117, 121, 129 e 147).Todavia, não foram realizadas diligências em busca de bens passíveis de arresto, nem houve indicação pela parte ...
- Acórdão Nº 5001005-75.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
- Acórdão Nº 5001246-49.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
- Acórdão Nº 5040298-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5039948-20.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... de gratuidade judiciária formulado, ressalvando, contudo, as diligências com oficial de justiça.Aduziu, em síntese, ser financeiramente ...
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Acórdão Nº 0003344-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça ” (julgado em 25/03/2009). O teor do voto é contrário à ... V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais ...
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Decisão Monocrática Nº 0027419-58.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CHAMAMENTO DO PROMOVENTE ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.
... PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL ... DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0638112-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... CITAÇÃO ... POR EDITAL. FRUSTRADAS CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE ... JUSTIÇA. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ...
- Acórdão Nº 5000879-25.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Acórdão Nº 5000727-74.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... ívida ativa.Após a intimação do exequente para recolher as diligências do Oficial de Justiça a fim de possibilitar o cumprimento da citação, o ...