Oficial de Diligências
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Acórdão Nº 5001518-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DE FORMA PARCIAL NA ORIGEM. BENESSE QUE ABRANGE AS CUSTAS DO PROCESSO, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS RELATIVAS AOS ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA À...
... o pedido de justia gratuita, exceto em relao sdiligncias do Oficial de Justia.Sustenta, em linhas gerais, queno necessrio o carter de ... -
Decisão Monocrática nº 50061722820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 7 E 14 DA LEF. PRECEDENTES. - Da leitura conjunta dos arts. 13 e 14, I, ambos da LEF, extrai-se a conclusão de que a avaliação do bem penhorável e o respectivo registro no Álbum Imobiliário, se for imóvel, são atribuições conferidas ao Oficial de Justiça. Jurisprudê
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 7 E 14 DA LEF. precedentes. ... -
Acórdão Nº 5015145-70.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... Oficial de Justiça.Em suas razões recursais, argumentou sobre a necessidade de ... toda e qualquer despesa advinda do processo, inclusive as diligências do oficial de justiça (Agravo de Instrumento n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... Rinaldo Lopes da Silva, através de oficial de justiça. Em 22.01.2008 (pág. 09), o juízo a quo acatou o pleito da ... bens à penhora, sendo que este oficial de justiça, realizou diligências no sentido de localizar bens de propriedade do executado, sendo que fui ... -
Acórdão Nº 4023981-54.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTORES APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS, DEVENDO OCORRER O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS ACIONANTES. PRETENDIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE...
... pois, apesar de a isenção não ter sido aplicada apenas às diligências do Oficial de Justiça, não têm condições de suportar este encargo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-09.2001.5.06.0012 (01266-2001-012-06-00-6)), 17-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. Diferentemente do Direito Processual Civil, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla liberdade, determinando a realização das diligências que entender necessárias ao esclarecimento da causa ou...
... , o Processo do Trabalho é regido pelo princ í pio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla ... -
Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... após o decurso do prazo de 120 dias da intimação no Diário Oficial do ato impugnado ... 2. Relativamente às impetrantes não abrangidas ... caso, ademais, a Administração promoveu, tempestivamente, diligências efetivas no sentido de instaurar os procedimentos adequados para ...
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Acórdão Nº 5019616-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... INDEFERIU A EXTENSO DA JUSTIA GRATUITA ISENO DAS DILIGNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAO DE QUE NO TEM CONDIES DE ADIMPLIR COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022275020204050000), 26-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que não conheceu da Exceção de pré-executividade manejada, ao argumento de que todas as diligências empreendidas pelos oficiais de justiç
... de pré-executividade manejada, ao argumento de que todas as diligências empreendidas pelos oficiais de justiça nos endereços da empresa ... ências para o pagamento do débito, conforme certificado pelo oficial" de justiça. Nesse toar, à míngua de controvérsia sobre a não-localiza\xC3" ... -
Acórdão Nº 5022850-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM NO TOCANTE ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AMPLA. RECURSO PROVIDO.
... consignado, indeferiu pedido de justiça gratuita "quanto às diligências do Oficial de Justiça, a fim de que os custos do deslocamento não sejam ... -
Acórdão Nº 5000957-19.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... ativa.Aps a intimao do exequente para recolher as diligncias do Oficial de Justia a fim de possibilitar o cumprimento da citao, o Municpio ...
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Decisão Monocrática nº 50918698020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA. - Da leitura conjunta dos arts. 13 e 14, I, ambos da LEF, extrai-se a conclusão de que a avaliação do bem penhorável e o respectivo registro no Álbum Imobiliário, se for imóvel, são atribuições conferidas ao oficial de justiça. Jurisprudência do TJRS.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA ... - Da leitura conjunta dos arts. 13 ... -
Acórdão Nº 0011927-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Pública a imposição do ônus de realizar intermináveis diligências com o fito de localizar o paradeiro de contribuintes desidiosos e ... entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital ; ... IV - o edital de citação será afixado ...
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Acórdão Nº 5038096-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃ
... judiciria parcial aoagravante, excludas as diligncias do Oficial de Justia.Sustenta oagravante, em suma, quefaz jus ao benefcio da justia ... -
Acórdão Nº 0002070-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Pública a imposição do ônus de realizar intermináveis diligências com o fito de localizar o paradeiro de contribuintes desidiosos e ... entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital ; ... IV - o edital de citação será afixado ...
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Acórdão nº 1.0166.14.001305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NÃO RECONHECIMENTO - EMENDA DA INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DAQUELE QUE REALMENTE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. A citação válida além de estabilizar subjetivamente a lide, torna litigiosa a coisa, nos termos do art. 240 do CPC/15. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, ao argumento que era seu filho que...
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Acórdão nº 1.0166.14.001305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NÃO RECONHECIMENTO - EMENDA DA INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DAQUELE QUE REALMENTE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. A citação válida além de estabilizar subjetivamente a lide, torna litigiosa a coisa, nos termos do art. 240 do CPC/15. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, ao argumento que era seu filho que...
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Acórdão Nº 5005066-95.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... a gratuidade judiciária parcial à agravante, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais.Sustenta a agravante, em ...
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Acórdão Nº 5025838-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... - concedeua gratuidade judiciria parcial, excludas as diligncias do Oficial de Justia e os honorrios periciais, verbas estas que sero suportadas pelas ...
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Acórdão Nº 5017535-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DEFERIU INTEGRALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONTEMPLADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS MÓDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A POSSIBILIDADE DE O...
... ;II - os selos postais;III - as despesas com publicao na imprensa oficial, dispensando-se a publicao em outros meios;IV - a indenizao devida ... -
Acórdão Nº 5007586-91.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM NO TOCANTE ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E AOS HONORÁRIOS DO PERITO. PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
... , indeferiu pedido dejustiagratuita quanto "s diligncias do Oficial deJustia, a fim de que os custos do deslocamento no sejam suportados pelo ... -
Acórdão Nº 5012535-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM NO TOCANTE ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
... , indeferiu pedido dejustiagratuita quanto s diligncias do Oficial de Justia.Alega-se, em resumo, que esto satisfeitos os requisitos para a ... -
Acórdão Nº 5027623-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM NO TOCANTE ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E AOS HONORÁRIOS DO PERITO. PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
... , indeferiu pedido dejustiagratuita quanto "as diligncias do Oficial de Justia e os honorrios periciais".Alega-se, em resumo, que esto ... -
Acórdão Nº 5006104-11.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM NO TOCANTE ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
... , indeferiu pedido dejustiagratuita quanto "s diligncias do Oficial deJustia, a fim de que os custos do deslocamento no sejam suportados pelo ... -
Acórdão Nº 5041605-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DA BENESSE NO TOCANTE ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/1988 E ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO INTEGRAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE...
... Autora, no abrangendo o benefcio, entretanto, as diligncias de oficial de justia (evento 3 - processo de origem).Do Agravo de ...