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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000630-04.2018.5.07.0035), 2019-03-22
... 1.O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000462-72.2016.5.07.0002), 2017-02-14
... de carência econômica, o que é bastante para a caracterização da situação de hipossuficiência, à luz do entendimento consagrado na OJ 304/SDI-I/TST. 4. De outro lado, tem-se por preenchido o requisito da assistência sindical, quando a parte outorga poderes a advogados em procuração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000581-46.2018.5.00.0000) 02-03-2020
AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 5ª TURMA DO TST. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 192, II, DO TST. ERRO DE ALVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE...
... 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000220-77.2016.5.07.0014), 2018-08-23
... de carência econômica, o que é bastante para a caracterização da situação de hipossuficiência, à luz do entendimento consagrado na OJ 304/SDI-I/TST. 4. De outro lado, tem-se por preenchido o requisito da assistência sindical, quando a parte outorga poderes a advogados em procuração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 181200-84.2009.5.15.0129)
... 18), o que é bastante para a caracterização da situação de hipossuficiência, à luz do entendimento consagrado na OJ 304/SDI-I/TST ... De outro lado, tem-se por preenchido o requisito da assistência sindical, no caso em que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000312-93.2019.5.07.0032), 2020-05-17
... 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1449-57.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme já salientando pelo Regional, de fato consta na petição inicial (fls. 3 e 7/8) o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.
... Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 do TST e nas Súmulas nºs 219 e 329. Incidência do óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-08.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. CATEGORIA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O...
... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. OJ 304 DA SDI-1/TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios, em se tratando de relação empregatícia, está atrelado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307-94.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. O acórdão regional se encontra em harmonia com a OJ-T nº 71 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que a deliberação da diretoria da ECT, prevista no PCCS, constitui condição puramente potestativa do...
... Harmoniza-se, pois, com o entendimento perfilhado pelas Súmulas nos 219 e 329 e OJ nº 304 da SDI-1, todas do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-63.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da...
... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A declaração de pobreza é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, nos termos da OJ nº 304 da SBDI-1 do TST. É o caso de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recursos de revista não conhecidos ... RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-32.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da OJ 304 da SDI-1 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-32.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da OJ 304 da SDI-1 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1647-36.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional consignou estarem presentes nos autos tanto a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante como a credencial sindical. Nesse contexto, decidiu em conformidade com a Súmula nº 219 e a OJ nº 304 da SDI-1, ambas, do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido
... Nesse contexto, decidiu em conformidade com a Súmula nº 219 e a OJ nº 304 da SDI-1, ambas, do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-19.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de...
... Nos termos do entendimento cristalizado na OJ 304"/SDI-I do TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267100-54.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional, ao deferir honorários advocatícios, decidiu o caso em sintonia com a OJ 304/SDI-I do TST e a Súmula 219/TST, consignando que -[O] reclamante está assistido pelo Sindicato representativo de sua categoria profissional, tendo acostado a fls. 13 declaração de que não possui condições de demandar sem prejuízo do...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional, ao deferir honorários advocatícios, decidiu o caso em sintonia com a OJ 304/SDI-I do TST e a Súmula 219/TST, consignando que "[O] reclamante está assistido pelo Sindicato representativo de sua categoria profissional, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47300-63.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...
... declarada situação econômica que não lhes permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou das respectivas famílias, nos moldes da OJ 304/SDI-I do TST, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que é devido o pagamento de honorários advocatícios, está em harmonia com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-08.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. Indicação de violação de dispositivo de Constituição estadual não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece provimento o apelo em consonância a decisão regional com a OJ 304/SDI-I do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece provimento o apelo em consonância a decisão regional com a OJ 304/SDI-I do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-12.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É firme o entendimento dessa Corte de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação instituidora decorrer de contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido....
... Agravo de Instrumento não provido ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Decisão do Regional em harmonia com a OJ nº 304 da SDI-1, pois a concessão da assistência judiciária foi deferida com apoio na declaração de hipossuficiência econômica dos Reclamantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...
... , e declarada situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos moldes da OJ 304/SDI-I do TST, cabíveis honorários advocatícios, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1168-06.2012.5.05.0017)
... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) OJ(s) 304, SDI-I/TST ... - violação do(s) art(s). Lei nº 5.584/70 ... - divergência jurisprudencial ... Requer o sindicato autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-57.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Não há falar em contrariedade à Súmula 60/TST, porquanto o quadro fático delineado pela instância ordinária é no sentido de que -apenas ... por vezes, o autor iniciava sua jornada por volta das 04:00 horas-, situação diversa daquela que dá ensejo ao pagamento do adicional noturno às horas diurnas em prorrogação de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2075-88.2015.5.02.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÃTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÃCITA. BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELAS VERBAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual...
... Acórdão regional, patente a harmonia do decisum com a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, que consolidou entendimento de que basta a simples afirmação do reclamante ou de seu advogado para o deferimento da assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-79.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo autor na inicial. Tendo o reclamante indicado a reclamada para figurar no polo passivo da ação,...
... Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão regional fundada na OJ 304 da SDI-1 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1057-57.2013.5.04.0003)
... SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329/TST E DA OJ 304/SDI-I/TST PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 790-B DA CLT. 8. REAJUSTES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1745-83.2011.5.22.0004)
... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST ... - contrariedade à(s) OJ(s) 304, SDI-I/TST ... - violação do(s) art(s). 14, § 2º, da Lei nº 5584/70 ... - divergência jurisprudencial ... ...