omissão de receita
- Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2014/0177201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... INEXISTENTE. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... NSAÇÃO. ... ADMINISTRADOS ... ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM ...
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Acórdão nº 2014/0209380-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEITA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO ... GERAM RECEITA E LUCRO. INCIDÊNCIA DA COFINS. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2010/0167612-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 do Decreto-Lei 1.598⁄1977 – que afirmam presumida a omissão de receita, na hipótese de se verificar que a escrituração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ções, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo ... ARTIGO 22 ... São direitos ... II - o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão ... § 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE ... PROCESSUAL. ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. FALTA DE ... seus associados, contra eventual ato do Delegado da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VÍCIOS INEXISTENTES ... 1. Não há contradição ou omissão referente ao exame da suspeição do membros da comissão processante, ... transferência do processo disciplinar do âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil não ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de ...
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Acórdão nº 2008/0075093-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA DE IRRF - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - ...
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Acórdão nº 2014/0170833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPASSE DE VALORES PARA TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DE RECEITA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS E OUTRAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que "Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que se...
... TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPASSE DE VALORES ... TERCEIROS. ... -
Acórdão nº 2014/0316429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe...
... FUNÇÃO. AGENTE E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – com receita" bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calend\xC3" ... § 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão ...
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Acórdão nº 2006/0032454-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDADA EM JULGADO DO...
... RECEITA FEDERAL. ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou ... , de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita; ... e) linhas de financiamento para atender iniciativas de ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1403248 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... 2º, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos ... sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos ... § 3º A base de cálculo de que trata este artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ável a curto e a longo prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a juízo da autoridade ... declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido ...
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Acórdão nº 2015/0072532-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não havendo no acórd
... REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO", OBSCURIDADE OU ... CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2001/0051524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da comprovação - pela recorrente - das alegações relativas à omissão - pela recorrida - de receita decorrente de lançamento na declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068799420194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0806879-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... em perquirir a aplicabilidade ou não do entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 246/2018, segundo ... A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de considerar as balizas regulatórias ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o Na hipótese do § 3o, o ... IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao final de sua gestão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1287861 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise...