omissão de receita
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Acórdão nº 2007/0089235-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO: FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038517520154058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0003851-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEONARDO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Nathália De Carvalho Albuquerque ADVOGADO: Jose Fernando Morais De Hollanda Cavalcanti Filho ADVOGADO: Renata Henning Veloso De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Marina Didier Duarte ADVOGADO:...
... Insurge-se a Fazenda Nacional, aduzindo haver omissão no Acórdão impugnado no tocante à omissão de receita por parte da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita" bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); ... \xC2" ... Omissão de Receita ... Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2155/2005-009-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL - DESERÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A SBDI-1 do TST tem firmado entendimento no sentido de que, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo e no exato valor estipulado, desde que apresentado o DARF original. Sendo assim, não configura...
... - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL - DESERÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A SBDI-1 do TST tem firmado ... Sendo assim, não configura irregularidade no preparo a omissão do código da receita, porquanto cumpridas as exigências legais que ... -
Acórdão nº 2006/0249638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pessoa física ou jurídica, é dada a obrigação de informar à Receita Federal todos os seus rendimentos e, se ocorre omissão ou declaração ...
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Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA ... a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese de dispensa de ... § 4º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.14.003711-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. ISS. RECOLHIMENTO A MENOR. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Constatado, por meio de perícia contábil, a inexistênci
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Acórdão nº 1.0024.14.003711-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. ISS. RECOLHIMENTO A MENOR. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Constatado, por meio de perícia contábil, a inexistênci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008735320194058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800873-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO BRAZ & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO. ERRO...
... suas razões recursais, a embargante requer que seja suprida a omissão no enfrentamento dos argumentos acima mencionados, para esclarecer se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019222020194058401), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0801922-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MIGUEL ALVES DE SOUZA - EPP ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e ... de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... na idade própria, seja por incúria do Poder Público, seja por omissão da família e da sociedade, é a forma mais perversa e irremediável de ... Assim, como os Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados à educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... e oitenta e nove reais e quarenta a um centavos), a título de receita bruta; ... b) no curso da investigação, verificou-se a existência de ... créditos não foi esclarecida, configurando-se a presunção de omissão de receita; ... c) notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras ... -
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Receita Federal do Ministério da Fazenda e ao Ministério da Ciência e ... ébitos referentes a investimentos não realizados, originados de omissão de receita, apurada no curso de fiscalização realizada pela Secretaria ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEITA BRUTA. DISCUSSÃO ... qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão", contradição, obscuridade ou ... erro material contidos no\xC2" ... Receita" Federal e do Ministério da Fazenda, a fim de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... omissão de declaração, falsificação material ou ... valores relativos à receita bruta zerados, tendo, ainda, omitido-se no ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... 6º desta Lei ... Parágrafo único. Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido ... III - no caso de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ano de 1993 ... § 2º Os percentuais de que tratam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5614, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.
... Art. 3º A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do Cadastro Geral de Contribuintes ... Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá delegar ao Secretário da Receita Federal as atribuições que lhe são conferidas nesta lei ... Art. 6º ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 37 ... Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe: ... I - na realização ... neste artigo, os operadores portuários deverão apresentar à Receita Federal o comprovante do recolhimento do AITP ... § 2° O atraso no ...