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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PROCESSO Nº: 0807620-20.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. G. D. S. A. P. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): ANGELA LARISSA GOMES DE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAMEPREJUDICADO.1. Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamentecobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ECULIZUMAB (SOLIRIS®). MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS E LISTADO NA RENAME. "TEMA 793" DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. PROGRAMAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N. 793, STF. MATÉRIA DISCUTIDA NO FEITO QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO IPTU ¿ EXERCÍCIOS 2021 E 2022. ALEGAÇÃO DE POSSUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ISS. IMÓVEL ADJUDICADO POR TESTAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. COBRANÇA DO IPTU DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO CONFORME CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE...

PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...

PROCESSO Nº: 0806380-54.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM CTI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a sua transferência para hospital com CTI, por ser portador de pneumonia, possuindo 86 anos. Sentença que julgou...

PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos, por ser portador de Paralisia Celebral Quadriplágica Espásticoa (CID 10-G 80.0). Sentença que julgou...

PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...

Apelação Cível. Embargos à Execução. Executada que suscita preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, na execução de título extrajudicial proposta pelo apelante, em decorrência da inadimplência de cotas condominiais, a sua inclusão no polo passivo se deu por sua condição de herdeira dos antigos proprietários do imóvel situado à Rua Paes de Andrade, n.º 23, Apartamento 401, Sampaio, Rio de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO/ESPECIAL. RETRATAÇÃO. RECURSO ARE Nº 909.437/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E ELEITO COMO PARADIGMA DO TEMA Nº 915 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INTENTADA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.206/87, COM O PAGAMENTO...

Ação Renovatória. Locação não residencial de imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 597, Macaé-RJ. Sentença de procedência. Apelo da ré, pugnando pela manutenção do valor estabelecido originalmente no contrato, bem como contra o ônus da sucumbência, requerendo a exclusão da condenação imposta na sentença, passando o ônus para a autora/apelada, em razão de ter aquela sucumbido na maior parte

PJE 0814467-37.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar aos réus, em...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEFERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO

PROCESSO Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUVENAL TAVARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza

PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO PELA LEI 1206/87. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR POR DETERMINAÇÃO DA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO...