opção distribuidora
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Acórdão nº 1.0000.21.270918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPEDIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Impõe-se a comprovação dos requisitos cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão da tutela de urgência.- Realizada a inspeção do medidor de fornecimento de energia, com a comunicação do...
... causados aos equipamentos de medio ou ao sistema eltrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficincia tcnica da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059298-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - POSSIBILIDADE.- O consumidor, na qualidade de depositário do medidor de energia, é responsável pelos valores apurados referentes ao consumo energético fraudado.-...
... causados aos equipamentos de medio ou ao sistema eltrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficincia tcnica da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPEDIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Impõe-se a comprovação dos requisitos cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão da tutela de urgência.- Realizada a inspeção do medidor de fornecimento de energia, com a comunicação do...
... causados aos equipamentos de medio ou ao sistema eltrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficincia tcnica da ... -
Processo nº 0024757-97.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2016
... 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de ... 32, para manifestar, por escrito, à distribuidora sua opção por:I – aceitar os prazos e condições, estipulados pela ...
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Acórdão nº 1.0027.12.034967-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - DÉBITO - EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. - Constatada a irregularidade e conforme o disposto no artigo 129 da Resolução ANEEL n° 414/2010, cabe à concessionária, no caso a CEMIG, adotar as providências necessárias para apuração o consumo não...
... 129 - Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0027.12.034967-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - DÉBITO - EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. - Constatada a irregularidade e conforme o disposto no artigo 129 da Resolução ANEEL n° 414/2010, cabe à concessionária, no caso a CEMIG, adotar as providências necessárias para apuração o consumo não...
... 129 - Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO DO VLAOR DURANTE 03 MESES - RETIRADA DO MEDIDOR - PERÍCIA - FUNCIONAMENTO PADRÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- CORTE DE ENERGIA - DÉBITO ANTIGO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO REFORMADA- O STJ firmou entendimento de que "não é lícito à...
... Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes entre a concessionria distribuidora de energia eltrica e os seus consumidores, inclusive no tocante aplicao ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto ... ção de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - INADIMPLEMENTO - FORNECIMENTO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE.- Não obstante à essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a...
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, nos termos do art. 99...
... existente entre o Autora/Apelante e a R/Apelada CEMIG DISTRIBUIDORA S.A. indubitavelmente de consumo, pois perfeitamente configuradas as ... -
Decisão Monocrática Nº 5063778-10.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... as medidas para verificar a veracidade da apuração da distribuidora, inclusive requerendo perícia técnica por órgão imparcial, como o ... , a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o ...
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Acórdão Nº 5041744-74.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000776-39.2017.5.07.0016), 2017-07-21
... RECLAMADO: J I DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA - ME ... FundamentaçãoCERTIDÃO/CONCLUSÃO ... 3.1 - Foi realizada consulta (opção simples) abaixo no site da receita ...
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... Essa opção se deveu à tentativa de avaliar se realmente há diferença entre a ... á- ria a autorização da ANEEL para realizá-lo; iv) a distribuidora sempre deverá comprovar a solicitação ou a aceitação antecipada de ... -
Empresas de energia terão que oferecer Pix como opção de pagamento na fatura
... Atualmente, a oferta do PIX como meio de pagamento acontece exclusivamente por escolha da distribuidora. Ao EXTRA, a Light, por exemplo, afirmou que oferece a possibilidade para pagamento desde o final de 2021. A Enel, por sua vez, declarou que j ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168920-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. A tutela de urgência se condiciona à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado em juízo e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Diante da necessidade de dilação...
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0079.15.009740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 129 E 130 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - PROVA TÉCNICA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO -
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Demonstrado o...
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. CONSUMO A MENOR. VOLTA DO CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO. REVISÃO DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO MEDIDO COM BASE NO HISTÓRICO DA CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0079.15.009740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 129 E 130 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - PROVA TÉCNICA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO -
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Demonstrado o...
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. REALIZAÇÃO. DÉBITO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica,...
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme se extrai da interpretação sistemática da Resolução nº 414/ANEEL/2010, a apuração de efetiva anomalia de ausên
... , verifica-se que a Resoluo n 414/ANEEL/2010 autoriza a distribuidora de energia eltrica a adotar o procedimento previsto no seu Captulo XI - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRAÇÃO - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, deve ser mantida a...
... 129. Na ocorrncia de indcio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providncias necessrias para sua fiel caracterizao e apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme se extrai da interpretação sistemática da Resolução nº 414/ANEEL/2010, a apuração de efetiva anomalia de ausên
... , verifica-se que a Resoluo n 414/ANEEL/2010 autoriza a distribuidora de energia eltrica a adotar o procedimento previsto no seu Captulo XI - ...