legislação expropriação portugal
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... ípios do século XII até 1822, a legislação aplicável para ordenar o reino havia sido de ... ólica, as comissões culturais, a expropriação de bens da Igreja, etc. A seu turno, Catroga ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “corresponde a um resgate da expropriação sofrida pelos quilombos”; ( ... ) é ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ... 1. ed. Porto- Portugal ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ... às me- didas de constrição ou expropriação patrimoniais que podem ser empregadas no ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... vez que tal medida não implica a expropriação do bem. 7. Precedentes jurisprudenciais: STJ-RESP ...
-
Direito Constitucional
... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ... ção social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... da nação, como parte de uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai contribuir para a elaboração de um passado mítico, em ... Embora se mantivesse a exigência de cultivo, sob pena de expropriação, pouco ou nada era apurado quando ao uso adequado da extensão de terra ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de ... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, ... de reaver terras, a não ser por expropriação, se o exigisse o bem público legalmente ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de ... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, ... de reaver terras, a não ser por expropriação, se o exigisse o bem público legalmente ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil ... Coimbra: Almedina, 2012, pp ... jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de ... assentam que a verificação da legislação dos diversos ramos do direito sobre o tema ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ... podem estar sujeitos a homicídio, expropriação, roubo, deportação, exílio, conversão ...
-
Direito processual civil
... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ... que ainda não aperfeiçoada a expropriação. 130 Em outras palavras, a lei n. 8.009/90 incide ... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis ...
-
Direitos da Personalidade
... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant ... decorre, a um só tempo, da expropriação da intimidade (ou privacidade) por terceiros, mas ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... A expropriação com que se busca realizar o direito do credor ... Greco que, trazendo subsídios da legislação estrangeira que também limita a ... - Alemanha, França, Espanha, Portugal e Estados Unidos -, conclui: ... "Antes mesmo ...
-
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... de o Estado intervir criando uma legislação minimamente protetiva, veio acompanhada da ... do trabalhador, com a expropriação do saber operário e a divisão entre execução ... Assombrados pelo desemprego, Portugal, França, Alemanha e Itália (282) fizeram ...
-
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... 486 consolidado, a legislação proces-sual trabalhista é omissa sobre a maioria ... para uso público, antes mesmo da expropriação, por analogia da Lei de Drogas: ... PORTUGAL, Lei 41/201, de 26 de ju-nho. Disponível em: ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ação civil pública; embargos à expropriação e o mais) ... Essa “complexização” do ... (em geral) pedidos líquidos, pois a legislação vigente à época não continha exigência quanto ... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ...
-
Direito Internacional
... ção da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes ... Soberania é o ... íveis de requisição, confisco ou expropriação); d) garantia de livre comunicação com o ... nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal". Ele deixou bens no Brasil ... Assinale a opç\xC3" ...
-
Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a...
... natureza depende frequentemente da expropriação dos bens dos devedores, muitos são os ... áveis do direito canadense, a legislação estatutária/codificada elaboradas pelo ... Itália, Espanha e, mais recentemente, Portugal. Cf. RIBEIRO, Flávia Ribeiro ... -
O controle de constitucionalidade
... Em Portugal, é a Constituição que remete os princípios a ... em conta os interesses gerais da expropriação, se mostre eqüitativo. 200 Não é raro que se ... a adotar certas modificações na legislação, podendo ou não ser fixado um prazo. 222 ...
-
Parte 2
... societárias disponíveis em cada legislação e algumas em nível internacional, como a ... , Dinamarca, França, Alemanha, Polónia, Portugal, Eslováquia, Espanha). Em alguns países, a ... 14 da Lei Fundamental (GG), “Uma expropriação é admissível somente pelo bem da coletividade ...
-
As vias de execução no processo civil brasileiro
... Em Portugal, implantou-se, por reforma do seu antigo Código ... e avaliação para preparar a expropriação dos bens necessários à satisfação do direito ... ão tivesse principiado nos moldes da legislação pretérita ... As regras de impenhorabilidade ou ...
-
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal" De Biazi ... isso vinculado indissociavelmente \xC3" ... liberdade absoluta de contratar, sem legislação marginal ao mercado, que harmonizasse as forças ... sacrifício importava, porém, na expropriação de uma serventia [ ... ]”. (SAN TIAGO DANTAS, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Art. 528. No cumprimento de sentença que ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13 ... Poder Judiciário, decorrentes da expropriação" forçada de bens de sua propriedade pelo estado. \xC3" ... Portugal, 307, Brooklin Novo, São Paulo/SP. Observação: ...