Ope legis
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Processo nº 0028713-94.2016.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... LEGIS DO ... ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII ...
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Processo nº 0028713-31.2015.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ... 1- Inversão do ônus da prova ope legis – artigo 6º, VIII do ... empreendimento. ... Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. ...
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Processo nº 0005115-76.2008.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... nulidade quando é anunciada na sentença nas ... hipóteses em que se dá ope legis, porque, nesses ... casos, a parte já o sabe desde a inicial e pode ... instruir o feito considerando ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - ART. 14, §3º, DO CDC - PRODUTO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO -...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSO DO NUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIO. REEXAME DE PROVAS. SMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATRIO. RAZOABILIDADE.1.- A Segunda Seo deste Tribunal, ... -
Acórdão Nº 5013437-14.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO DA INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE. QUESTÃO IRRELEVANTE. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS...
... DISCUSSO QUE RECAI SOBRE RESPONSABILIDADE PORFATO DO SERVIO PRESTADO PELA AGRAVADA. INVERSO DOONUS PROBANDIQUE SE IMPE NA MODALIDADEOPE LEGIS, NOS TERMOS DO ART. 14, 3, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS ESPECFICOS DO ART. 6, INC. VIII, DO CDC. DECISO REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021536-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001. ABRANGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. REGULAMENTAÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal...
... IRDR n 1.0000.16.049047-0/001, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinrio, aos quais atribudo automtico efeito suspensivo (ope legis), por fora do disposto no art. 987, 1, do CPC: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurdica ser aplicada: I - a todos os processos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021536-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001. ABRANGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. REGULAMENTAÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal...
... IRDR n 1.0000.16.049047-0/001, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinrio, aos quais atribudo automtico efeito suspensivo (ope legis), por fora do disposto no art. 987, 1, do CPC: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurdica ser aplicada: I - a todos os processos ... -
Acórdão Nº 0011065-10.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-04-2023
... VERIFICADA, NO CASO – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA LEI) – ARTIGO ... 12, §3º, DO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ...
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Processo nº 0032178-76.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO ... CONFIGURADOS. INVERSÃO OPE LEGIS" DO ÔNUS DA ... PROVA QUE NÃO EXIME OS CONSUMIDORES DA ... ATIVIDADE PROBATÓRIA MÍNIMA. INSTADO A SE\xC2" ...
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Acórdão Nº 0016211-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... E, por se tratar de inversão do ... – inversão –, não se aplicando ... ônus da prova decorre da lei ope legis o comando genérico ... previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que para ... o deferimento da ...
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Processo nº 0006562-09.2011.8.19.0075 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... distribuição da carga probatória em desfavor do ... fornecedor – inversão ope legis" – na forma do §3º, do ... art. 14, que somente não será responsabilizado se ... provar que o \xC2" ...
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Processo nº 2228715-83.2011.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... vação da cobrança em relação ao histórico de consumo. ... Inversão do ônus da prova ope legis. Encargo do fornece- ... dor de provar inexistência de defeito no sistema de medi- ...
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Acórdão Nº 5001833-16.2019.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... 6, inciso VIII - quais sejam: verossimilhana das alegaes ou hipossuficincia -, eis que encerram verdadeira modalidade ope legis de inverso do encargo probatrio. Acerca da temtica em discusso, conveniente trazer baila, uma vez mais, os ensinamentos de Flvio Tartuce e Daniel ...
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Acórdão Nº 5003714-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO DA INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE. QUESTÃO IRRELEVANTE. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS...
... DISCUSSO QUE RECAI SOBRE RESPONSABILIDADE PORFATO DO SERVIO PRESTADO PELA AGRAVADA. INVERSO DO ONUS PROBANDIQUE SE IMPE NA MODALIDADEOPE LEGIS, NOS TERMOS DO ART. 14, 3, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS ESPECFICOS DO ART. 6, INC. VIII, DO CDC. DECISO REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001472-07.2017.8.19.0076 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AMPLA. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM
... INCIDÊNCIA ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA SÚMULA Nº ... 254 – TJRJ, COM INVERSÃO DA PROVA OPE LEGIS. DEMANDANTE ... QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES, ... INCLUSIVE COM REQUERIMENTO DE REPÚDIO REALIZADO NA ... CÂMARA MUNICIPAL, ... -
Acórdão nº 1.0166.15.002311-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - CARTÃO BANCÁRIO - FURTADO DENTRO DA CASA DA IDOSA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Não ficaram esclarecidas nos autos como as pessoas que efetuaram o furto tiveram acesso à senha da...
... No contexto dos autos, a inverso do nus da prova - tratando-se de responsabilidade por defeito na prestao do servio -, decorre de lei (ope legis), cabendo ao fornecedor, para eximir-se, comprovar a existncia de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no 3 do art. 14 do CDC; a ... -
Acórdão nº 0022366-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... legis como ocorre na ... distribuição do ônus da prova pelo CPC 373. Cabe ao ... magistrado verificar se estão presentes os requisitos ... legais para ...
- Processo nº 0007802-74.2007.8.19.0042 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0016414-62.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
... do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de ... inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, ... do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando ... provar: i) ...
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Acórdão Nº 0002305-31.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de ... inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, ... do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando ... provar: i) ...
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Acórdão Nº 0624265-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... Processo: 0624265-43.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Portitalia Padaria. Agravado: Maria Aline Paula Costa. Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE ... CARACTERIZADA INVERSÃO DO ONUS DA ...
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Acórdão Nº 0019118-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... caberá o encargo probatório de determinado fato. Quando se diz inversão ope legis, entenda- ... se que houve mudança do encargo probatório distribuído pela regra geral (art. 333 do CPC) ... Assim, embora pela regra geral do ...
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Acórdão nº 1001047-26.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGANTE(S):IDALICE RODRIGUES NUNES EMBARGANTE(S):MANOEL MESSIAS DA SILVA EMBARGADO(S):BIOCAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDATERCEIRO INTERESSADO:JBS S/A E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA –...
... DESPROVIDO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO QUE SE OPERA OPE LEGIS (ART.98, §3º, DO CPC/15) – ACLARATÓRIOS REJEITADOS ... Sendo os apelantes embargantes beneficiários da gratuidade da justiça, o simples ... -
Acórdão nº 50018090620198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS PREVISTOS NO PLANO CONTRATADO ("CLARO MIX"). MERA DISCRIMINAÇÃO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Descabe o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC, a Julgadora de origem expôs as razões que a...
... 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, §3º, do CDC) não possui o condão de eximir a parte demandante de atender ao ônus de constituir prova mínima das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-79.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...