operacional de uma empresa
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... revisto anualmente, com base em estudos desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE ... § 2o Os estudos a serem ... 41 ... Art. 15. A troca operacional de gás natural, denominada swap, deverá ser solicitada aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002486620214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE...
... renda de terceiro e não se incorporam ao faturamento da empresa ... Contrarrazões apresentadas ... Por força de redistribuição, ... de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012351220204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801235-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA
... de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (Tema ... édito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional" a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cart\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124987520194058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0812498-75.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Da Nobrega Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado .
... de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (Tema ... de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não ... -
Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Alagoas - IPASEAL -, cujo pagamento já foi efetuado pela empresa recorrente e a quantia correspondente transferida aos cofres do Tesouro ... desta Corte de Contas -, não é uma questão meramente operacional, mas, sob o aspecto jurÃdico, uma condição sine qua non à ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... IV - A autonomia administrativa, operacional" e financeira da entidade ... Parágrafo único. A supervisão exercer-se-\xC3" ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... sociais aquelas que gerem ônus financeiros indiretos para a empresa. Nesse sentido, as cláusulas 2ª (aposentados), 4ª (promoção da ... ção profissional), 40ª (saúde do empregado), 42ª (frota operacional), 45ª (Jornada de Trabalho para trabalhadores em terminais ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... VII – empresa de desmontagem: empresa que realiza a atividade de desmonte ou de ... XIV – arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... XV – serviços de instalação e ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e ... Franca de Manaus, e para a prestação de suporte técnico e operacional, de 30 de novembro de 1983, celebrado entre a Superintendência da Zona ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007812920204058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800781-29.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO....
... decorrentes da prestação de serviços ingresse nas contas da empresa transitoriamente, apenas o montante pago pela administradora do cartão de ... de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028361920214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802836-19.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAINT LAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE...
... de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (Tema ... édito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional" a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cart\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e instrumentos que permitam ... a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-82.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços públicos, ainda que em caráter de monopólio, exerce suas atividades com fins lucrativos, aplicando-se à espécie o inc. II do art. 173 da Constituição...
... 1. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou ... constatado que o autor, no desempenho da função de Agente Operacional Agropecuário Manutenção, expunha-se a condição de trabalho insalubre, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GERENTE DE UNIDADE PLENO X GERENTE OPERACIONAL. Pelo quadro fático descrito pela Corte Regional não houve desvio ... a demanda específica, com despesas de hospedagem cobertas pela empresa. Em tal situação, não se configura transferência, mas simples ...
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Decisão Monocrática nº 50027974620138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTE SETE DE SETEMBRO LTDA (RÉU) APELADO: VIACAO SINOSCAP LTDA ... prestavam serviço no local, associadas através do Consórcio Operacional Leopoldense - COLEO. Arguiu que está presente o elemento subjetivo ...
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Acórdão nº 0507656-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... 3. A recorrida, uma empresa de grande porte nacional,em virtude ... da sua alta capacidade a e operacional, deveria calcular, ... antes da venda dos produtos, os riscos inerentes ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-21.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DONO DA OBRA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da 1ª reclamada, prestadora dos serviços terceirizados, e, consequentemente da 2ª reclamada de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços, em relação ao
... corte da vegetação lenhosa presente na área de inundação operacional da bacia de acumulação - reservatório da PHC Indaiá Grande, retirada ... -se na sua culpa in eligendo e in vigilando, bem como no fato de a empresa ter sido beneficiada com a força de trabalho do reclamante, o que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-40.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 103) e prestação de serviços de apoio operacional para o Ativo de Produção de Alto do Rodrigues, de conformidade com os ... de serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, é de se reconhecer porque também partícipe e ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... ômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento ... A atuação da empresa na atividade econômica tem se fundamentado na realização de um duplo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Econmica Federal - CEF uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do Decreto-Lei n 759, de 12 de agosto de 1969, ... 60; ... b) reserva de margem operacional, destinada manuteno de margem operacional compatvel com o desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... § 3º Em caso de comprovada inviabilidade operacional" do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o Conselho Nacional de Previd\xC3" ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... análise dos demonstrativos do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerá regulamento do Ministro de Estado da Ciência, ... Art. 33. As subvenções para o custeio operacional serão reconhecidas como receita no período em que se tornarem ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ção civil brasileira, considerando o interesse da segurança operacional, as características da rota e do voo e a programação a ser cumprida, ... que não configure caso de falha ou falta administrativa da empresa ... Parágrafo único. Qualquer ampliação dos limites das horas de ...
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Acordao N° 1370852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Cumprimento de sentença. Consulta. Sistema. Infojud. Executada. Pessoa jurídica. Possibilidade. 1. A consulta ao sistema infojud é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. O sistema infojud continua a ser um meio eficaz de localização de
... o acesso a informações referentes ao balanço patrimonial e operacional ... da empresa. Precedentes ... 3. Recurso conhecido e provido ...