operaçoes financeiras realizadas no mercado brasileiro
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... V - das demais instituições financeiras públicas e privadas ... CAPÍTULO II. Do ... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais ... ARTIGO 6 ... I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e ... I - as operações realizadas em condições compatíveis com as de mercado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... Financiamento ou das instituições financeiras, enquadradas no § 6.do art. 5.da Lei nº 9.138, ... variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de: ... I - ... , quando se tratar de operações realizadas com recursos do Tesouro Nacional ou do Banco ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) ... III Da tributação das operações financeiras ... ARTIGO 20 ... O rendimento ... , às operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e ... ção de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... -se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias; ... e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados ... mercado, títulos da dívida pública para atender ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... ídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de ... Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... serão acolhidos pelas instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo ... , a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional ... poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores ... do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a efetiva liquidação das operações do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, fica ... a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas concessionárias, permissionárias e ... de custos em função de restrições financeiras advindas da redução de receita, bem como ... #IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... #IBGE, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção, em função das condições do mercado e das regiões, e por instituição ou tipo de ... periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro ... ôbre as operações e as condições financeiras da sociedade serão punidas na forma da lei ... , em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que ... e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia ... , decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que ... e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia ... , decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ... II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ... ído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de ... o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas ... vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ... ções para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a ... XIII - a descrição das garantias financeiras e dos seguros exigidos; ... XIV - as ... ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques ... negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os ... ído para o setor ou em pesquisa de mercado" ... § 5.Nas licitações para a contrataç\xC3" ... - os rendimentos de suas aplicações financeiras; ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ... de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável ... § ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... o valor FOB do total das importações realizadas nos termos dos incisos I e II do art. 1. da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica; ... (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ... IV - rendimentos de operações financeiras que realizar; ... V - recursos provenientes ... ARTIGO 23 ... As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Fundos à conta das compensações financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a que ... ções financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida ... assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme ... executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes ... , direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade; ... - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; ... #Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ção sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à ... técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas ... correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência. " ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do ... IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que ... devidamente comprovadas as despesas realizadas; ... #Incluída pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporação, bem como as receitas financeiras" e variações monetárias decorrentes desta opera\xC3" ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei ... ão Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais ... ARTIGO 66-B ... realizadas ...