decreto 62 127
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...#Vide Lei nº 12.453, de 2011. ARTIGO 62. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...ARTIGO 127. Art. 127. Até que ocorra a indicação de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 61. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. ARTIGO 62. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. ARTIGO 63. #Revogado ...ARTIGO 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...CAPÍTULO II Da classificação. ARTIGO 62. Quanto à abrangência dos interesses a que ...ARTIGO 127. A disciplina da exploração dos serviços no ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 62. A remuneração não excederá o valor que os ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...SEÇÃO II Do arrendamento. ARTIGO 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ARTIGO 62. O Ministério do Exército compreende:. I - Órgãos de Direção Geral. ...ARTIGO 126. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. ARTIGO 127. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. ARTIGO 128. #Revogado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...62. #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. § 2º O período a que ...ARTIGO 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 62. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer ...ARTIGO 127. Se os bens objeto de isenção ou de redução forem danificados por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...SEÇÃO V. Cabotagem. ARTIGO 62. O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no ...ARTIGO 127. Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e ...ARTIGO 127. É o Poder Executivo autorizado a abrir, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato ...ARTIGO 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que ...ARTIGO 127...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:. I - tornar uma área, urbana ...4º da Lei nº 8.005, de 1990. SEÇÃO V. Dos recursos. ARTIGO 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I). § 4º No caso de ser impraticável a regra estabelecida no ...62". Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei n\xC2"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste ...ARTIGO 127. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 ...#Lei nº 5.172, de 1966, art. 165. ARTIGO 62...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...ARTIGO 62. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de ...ARTIGO 127...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 62. Não sendo exeqüível a deportação ou quando ...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...ARTIGO 127. A infração punida com multa será apurada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...ARTIGO 62. O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei ... passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...VI – elaborar os relatórios fiscais periódicos.” (NR). “Art. 62................................................................ ...“Art. 127............................................................... ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...62, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...#Renumerado do art. 127 pela Lei nº 6.216, de 1975). TÍTULO IV Do ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127", 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. SUBSEÇ\xC3"...ARTIGO 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...IV – pela comprovação da origem. Art. 62. As exigências para a identificação das plantas fornecedoras de ...Art. 127. É competência privativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...62. ........................................ .............................................” (NR). “Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ...V - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi;. #Redação ...ARTIGO 127...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 2.185, de 1954. ARTIGO 62. Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros ...CAPÍTULO VI. Da ocupação. ARTIGO 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por ...