operaçoes financeiras realizadas no mercado brasileiro
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - preparar e coordenar as solenidades realizadas na Consultoria-Geral da República e informar as ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... ência da relevância dos mecanismos de mercado; ... III - propor o constante aperfeiçoamento e ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... novo a unidade do sistema monetário brasileiro, mantido o centavo para designar a centésima ... de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, ... adequá-la às condições vigentes no mercado financeiro, sempre que necessário ... § 3º O ... correção monetária nas operações realizadas no mercado financeiro sujeitar-se-á às normas ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização ... Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em ... 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... , quando se tratar de instituições financeiras; ... b) as recuperações ou ... as despesas incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para regular e ... captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado ao das rendas obtidas ... instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos - SBPE e pelas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... ça entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, art. 6°, I); ... V - os ... de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, sendo irrelevante que ... os ganhos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, fundos de investimentos e nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 5o As operações realizadas com recursos das fontes de que trata o caput ... § 2o Ficam as instituições financeiras autorizadas a financiar a participação dos ... bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado ... § 3o Nas hipóteses ... , de 3 de janeiro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VII - as disposições ... , serão excluídas as despesas realizadas com o pagamento de precatórios, construção ou ... União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas ... - o aumento da oferta de alimentos para o mercado interno e produtos agrícolas de exportação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... VI - operador: a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), responsável pela condução e ... a prioridade de abastecimento do mercado nacional ... Das Competências do Ministério de ... - regular e fiscalizar as atividades realizadas sob o regime de partilha de produção, nos ... V - os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e ... VI - outros ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 1º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes ... os saldos devedores das operações financeiras garantidas pelo FGS: ... I – cota primária, de ... ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional adotada pelo Incra ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... provisória, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular ... relativos à aplicações, inclusive no mercado financeiro, firmados anteriormente a esta medida ... Art. 9º Nas operações realizadas no mercado financeiro é admitida a utilização ... a atualização das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, de que trata a Lei nº ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre ... II ? regulação e fiscalização realizadas com o caráter de simplicidade e pautadas na ... internacionais firmados pelo Governo brasileiro e fiscalizar seus recolhimentos e utilizações; ... III ? rendimentos de operações financeiras que a ANEEL, realizar; ... IV ? recursos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA ... -, ainda que realizadas" por transferência eletrônica de dados ... § 2\xC2" ... mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que ... normas gerais financeiras, o que é o caso do prazo para liberação dos ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, ... e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, conforme estabelecido em ato da ... § 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam ... será pago por meio de instituições financeiras, mediante: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... realizadas no mercado financeiro, por instituições ... primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... ções econô- micas, patrimoniais e financeiras; entre outras medidas. 29 A aplicação do rigor ... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... Relativamente às atividades realizadas no âmbito do Pro- grama de Estímulo à ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou consolidados na ... ção de cabotagem nas operações realizadas no País; ... g) inovação e desenvolvimento ... ção em construção em estaleiro brasileiro, durante o período de construção da ... á habilitar outras instituições financeiras para receber os depósitos em contas vinculadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento ... Art. 2º As metas e as ... ços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período ... , ainda que relativos às emissões realizadas no exercício de 1990 e não comprometidos nesse ... , em função do comportamento do mercado financeiro e de capitais; ... b) continuidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... i) Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; ... IV - exercício de cargo de ... , que integra o Serviço Exterior Brasileiro nos termos do art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de ... técnicas no âmbito das operações realizadas pelas entidades supervisionadas; análise da ... registro de eventos e aperfeiçoamento do mercado de valores mobiliários, elaboração de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... I - as operações ativas e passivas, realizadas no mercado financeiro por instituições ... de 1º de março de 1994, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixará de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VII - as ... X - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ção monetária das demonstrações financeiras, computando-se: ... I - as receitas e rendimentos ... obtidos em operações de cobertura realizadas nos mercados de futuros, em bolsas no exterior, ... redução do Imposto de Renda brasileiro, mas a redução não poderá implicar imposto ... captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - as disposições ... IV do caput, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... ário referente às demonstrações financeiras da pessoa jurídica já definitivamente julgado ... jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ... serviços que poderão ser adquiridos no mercado em função dessa variação positiva ... O ... não há lei, no ordenamento jurídico brasileiro que isente da incidência do imposto sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
... decorrentes de aplicações financeiras representam acréscimo patrimonial para o ... jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ... serviços que poderão ser adquiridos no mercado em função dessa variação positiva ... O ... não há lei, no ordenamento jurídico brasileiro que isente da incidência do imposto sobre a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Econômicas e demais instituições financeiras; ... III – as empresas de administração de ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... I – às importações realizadas: ... a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito ...