Oralidade no Julgamento

Acórdão nº 1.0000.22.101995-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA...

... Alm disso, a 1 Seo Cvel deste egrgio Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, de relatoria do eminente Des. Wilson ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.101995-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA...

... Alm disso, a 1 Seo Cvel deste egrgio Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, de relatoria do eminente Des. Wilson ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.266015-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA...

... Alm disso, a 1 Seo Cvel deste egrgio Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, de relatoria do eminente Des. Wilson ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.112468-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA DE MAIOR COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR N° 1.0000.17.016595-5/001 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.É de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública...

... Comum, mormente o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001 (doc. 66). Neste sentido, a douta ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.112468-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA DE MAIOR COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR N° 1.0000.17.016595-5/001 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.É de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública...

... Comum, mormente o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001 (doc. 66). Neste sentido, a douta ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.443022-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE....

... Ocorre que este Tribunal de Justia, quando do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/0012 fixou tese em que a necessidade de prova ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.253740-9/000,2537409-13.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - DESNECESSIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos...

... Ressalta a tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (tema 35). O MM. Juiz Suscitado ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ...
Acórdão nº 1.0000.20.011907-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE...

... o presente conflito negativo de competncia, aduzindo que o julgamento da demanda no de competncia do Juizado Especial, nos termos do que fora ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.147645-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.- Conforme decidido pela 1ª Seção Cível deste eg. Tribunal de Justiça no...

... O feito ser encerrado no mbito do Juizado Especial, sem julgamento do mrito, e as partes sero remetidas justia comum. Isto porque os ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.026519-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ELIMINAÇÃO POR RESTRIÇÃO APURADA EM EXAME ADMISSIONAL (DISFONIA E LESÕES VOCAIS) - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Já pacificado em incidente de...

... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da "ao ordinria" ajuizada por Walkiria Orlandi em face do Estado de Minas ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.026519-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ELIMINAÇÃO POR RESTRIÇÃO APURADA EM EXAME ADMISSIONAL (DISFONIA E LESÕES VOCAIS) - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Já pacificado em incidente de...

... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da "ao ordinria" ajuizada por Walkiria Orlandi em face do Estado de Minas ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.040774-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BETIM. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1....

... o presente conflito negativo de competncia, aduzindo que o julgamento da demanda no de competncia do Juizado Especial, nos termos do que fora ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.040774-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BETIM. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1....

... o presente conflito negativo de competncia, aduzindo que o julgamento da demanda no de competncia do Juizado Especial, nos termos do que fora ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.23.087039-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública que são competentes para processar, conciliar e julgar...

... Registra que o Tribunal de Justia de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, entendeu que apenas as provas periciais ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ...
Acórdão nº 1.0000.23.087039-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública que são competentes para processar, conciliar e julgar...

... Registra que o Tribunal de Justia de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, entendeu que apenas as provas periciais ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ...
Acórdão nº 1.0000.22.028980-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda...

... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ...
Acórdão nº 1.0000.22.037029-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública,

... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ...
Acórdão nº 1.0000.23.056709-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se

... Justia Comum absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos da Lei Federal n 12.153/09, considerando que a ao ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.23.056709-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se

... Justia Comum absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos da Lei Federal n 12.153/09, considerando que a ao ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.203452-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE...

... Carlos Henrique Perptuo Braga, desta 19 Cmara Cvel. Durante o julgamento, suscitei, de ofcio, preliminar de incompetncia absoluta do juzo a quo, ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.068206-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL JUIZ DE FORA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.1. Enquadrando-

... no presente conflito cinge-se em verificar a competncia para julgamento da presente demanda, tendo em vista a necessidade de realizao de percia ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.068206-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL JUIZ DE FORA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.1. Enquadrando-

... no presente conflito cinge-se em verificar a competncia para julgamento da presente demanda, tendo em vista a necessidade de realizao de percia ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.269598-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CONFLITO...

... Ocorre que este Tribunal de Justia, quando do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/0011 fixou tese em que a necessidade de prova ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.468366-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEÍCULO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se a pretensão

... Ocorre que este Tribunal de Justia, quando do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/0011 fixou tese em que a necessidade de prova ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão Nº 0011857-38.2013.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-11-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SÚMULA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. DEVER DA PARTE DE SE FAZER PRESENTE AOS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE, POSTERIORMENTE, NÃO TER COMO SUSTENTAR INEXATIDÃO DO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

... DE DECLARAÇÃO CONTRA SÚMULA DE JULGAMENTO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO ... DA ORALIDADE. DEVER ...