Oralidade no Julgamento
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Princípios do processo
... ção, como o fazem o princípio dispositivo, o princípio da oralidade, etc ... 1. Nesse sentido DEZEN JÚNIOR, Gabriel. Curso completo de ... permitiremos pôr a mão nele, a não ser que seja submetido a julgamento legal de seus pares e segundo a lei do país. 7 O princípio do devido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017643-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
... Tribunal de Justia, que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017643-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
... Tribunal de Justia, que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247340-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
... Tribunal de Justia, que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030642-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal,...
... Tribunal de Justia, que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247340-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
... Tribunal de Justia, que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062189-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA PMMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0024.12.105255-9/002. PROVA PERICIAL SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO REJEITADO.- Para o deslinde da controvérsia a perícia técnica a ser realizada não é imbuída de complexidade, tratando-se, na verdade, de reexame da...
... est referido verificao da competncia para o processamento e julgamento de ao declaratria ajuizada por Wellington Henrique Barbosa da Silva contra ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062189-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA PMMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0024.12.105255-9/002. PROVA PERICIAL SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO REJEITADO.- Para o deslinde da controvérsia a perícia técnica a ser realizada não é imbuída de complexidade, tratando-se, na verdade, de reexame da...
... est referido verificao da competncia para o processamento e julgamento de ao declaratria ajuizada por Wellington Henrique Barbosa da Silva contra ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 50804367920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... que este Juizado é competente unicamente para processamento e julgamento de infrações de menor complexidade e o delito noticiado, ainda que não ... Especial Criminal, diante dos critérios que o orientam (oralidade", simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - artigo 62\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.125303-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
... 98, inciso I, da Constituio Federal de 1988, ao processamento e julgamento das causas de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumarssimo ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274085-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão
... Aduz o Juzo Suscitante, em sntese, que a competncia para o julgamento da demanda da Vara Cvel, e no do Juizado Especial da Fazenda Pblica, uma ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029014-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão...
... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.106736-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão...
... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.106736-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão...
... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.106736-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão...
... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia (art.1), prevendo, ainda, que estes ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007562-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competênc
... , ficam investidos de competncia para conciliao, processo, julgamento e execuo das causas de que cuida a Lei federal n12.153, de 22 de dezembro ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007562-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competênc
... , ficam investidos de competncia para conciliao, processo, julgamento e execuo das causas de que cuida a Lei federal n12.153, de 22 de dezembro ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033640-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... pericial complexa afasta a competncia do Juizado Especial para julgamento da demanda. Requer a concesso da assistncia judiciria e atribuio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...