Oralidade no Julgamento
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Acórdão nº 1.0000.22.071431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRA - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... , possvel constatar que a demanda que deu azo ao recurso em julgamento diz respeito a uma ao de obrigao de fazer ajuizada pela agravante (Silvana ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRA - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... , possvel constatar que a demanda que deu azo ao recurso em julgamento diz respeito a uma ao de obrigao de fazer ajuizada pela agravante (Silvana ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... , alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência pelo sistema do Microsoft Teams, em ... e a garantia dos depoimentos livres e espontâneos, bem como a oralidade do procedimento e a necessária presencialidade do Réu ... No mérito, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242208-3/000,2422083-39.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA...
... de realizao de prova pericial complexa, nos termos do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, como ocorre no presente caso ... alguns, a saber, celeridade, economia processual, simplicidade e oralidade. A propsito, colaciono a ementa do incidente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036159-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento...
... casos, entendo que o envio da demanda para processamento e julgamento perante o JEFP pode tornar invivel e at mesmo falha a devida certificao ... alguns, a saber, celeridade, economia processual, simplicidade e oralidade. A propsito, colaciono a ementa do incidente mencionado: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da ao trabalhista ajuizada por Alda Cristina Gonalves Paixo em face do ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115047-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da ao trabalhista ajuizada por Ieda Sirlene Botelho do Carmo em face do ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150177-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da ao ordinria ajuizada por Gustavo Damanio Heluy contra a FHEMIG ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INAPTIDÃO EM EXAME OFTALMOLÓGICO - VÍCIOS DE REFRAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - PROVA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - De acordo com a...
... competente o Juizado Especial Cvel da Comarca de Una para o julgamento da ao anulatria de ato administrativo promovida por Vincius Rocha de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10082-44.2021.5.15.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. (aponta como violados os arts. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). A matéria em debate envolve
... valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade ... dos atos processuais trabalhistas. Sem ... falar, portanto, em julgamento ... ultra petita ... na hipótese em que quantia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na...
... com o rito da Justia Especial, extinguindo as aes sem julgamento de mrito, razo pela qual a deciso agravada passvel de causar dano grave e ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.055405-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública que são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos...
... Registra que o Tribunal de Justia de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, entendeu que apenas as provas periciais ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023512-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos das teses fixadas pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento dos IRDR's n°'s 1.0000.17.0
... , cientificidade e objetividade dos critrios adotados para o julgamento da Administrao. - Deve-se respeitar a avaliao pericial realizada no mbito ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023512-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos das teses fixadas pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento dos IRDR's n°'s 1.0000.17.0
... , cientificidade e objetividade dos critrios adotados para o julgamento da Administrao. - Deve-se respeitar a avaliao pericial realizada no mbito ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117125-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUALPREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de...
... comarca, em razo de controvrsia acerca da competncia para o julgamento de uma ao indenizatria ajuizada por Marcineia Rodrigues Soares Solidade, ... alguns, a saber, celeridade, economia processual, simplicidade e oralidade. A propsito, colaciono a ementa do incidente mencionado:INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.060043-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da ao ordinria ajuizada por Cristiano Anderson de Jesus Barbosa contra o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.060043-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da ao ordinria ajuizada por Cristiano Anderson de Jesus Barbosa contra o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão Nº 0009069-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... , estabelecendo uma nova perspectiva de Justiça, marcada pela oralidade em grau máximo, pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia ... e Registros Públicos de Palmas/TO para o processamento e julgamento dos autos de origem - nº. 00509759620198272729 ... Conheço do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.044903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECISÃO QUE ADMITIU O IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - ORDEM DE SUSPENSÃO - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Se da reanálise dos autos verifica-se que, de fato, o decisum não se atentou à ordem de suspensão proferida nos autos do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, imperiosa a declaração de nulidade do...
... do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas competente para o julgamento do feito (fls. 33/38). Em suas razes, o ora embargante sustenta a ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." e, portanto, desnecessrio o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECISÃO QUE ADMITIU O IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - ORDEM DE SUSPENSÃO - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Se da reanálise dos autos verifica-se que, de fato, o decisum não se atentou à ordem de suspensão proferida nos autos do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, imperiosa a declaração de nulidade do...
... do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas competente para o julgamento do feito (fls. 33/38). Em suas razes, o ora embargante sustenta a ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." e, portanto, desnecessrio o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102859-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de...
... incompetncia absoluta, com fundamento no que restou decidido no julgamento do IRDR-TJMG de n. 1.0000.17.016595-5/001, em que foi firmada a tese de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482574-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA X JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL SEM MAIOR COMPLEXIDADE - TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. - A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência...
... Tribunal de Justia, quando do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, fixou a seguinte tese:INCIDENTE DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482574-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA X JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL SEM MAIOR COMPLEXIDADE - TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. - A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência...
... Tribunal de Justia, quando do julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, fixou a seguinte tese:INCIDENTE DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059458-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AGENTES INSALUBRES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 6
... De tal modo, reitera o entendimento de a competncia para julgamento da lide do Juzo Especial. o sucinto relatrio. Inicialmente, ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059458-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AGENTES INSALUBRES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 6
... De tal modo, reitera o entendimento de a competncia para julgamento da lide do Juzo Especial. o sucinto relatrio. Inicialmente, ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...