Orçamento dos Municípios
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023828-52.2016.8.19.0004 (Cível), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001367-65.2018.8.19.0053 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO JOÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a...
... União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... para cuidar da saúde e assistência pública. Além ... disso, a ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Processo nº 0021427-58.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... Municípios para cuidar da saúde e assis- ... e financiada com recursos do orçamento da segu- ...
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Processo nº 0020932-77.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ência comum à União, Es- tados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. A competência para ... õe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguri da- 64 JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em 28/06/2018 14:31:42 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009933-60.2015.8.19.0068 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO. ISENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90,...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000016-06.2018.8.19.0070 (Cível), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º,...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023997-47.2017.8.19.0087 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002688-51.2016.8.19.0039 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000008-20.2018.8.19.0073 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379801-98.2011.8.19.0001 (Cível), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECEITUÁRIO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS. DESNECESSIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REMORMATIO IN PEJUS. 1. Volta-se a apelante somente contra parte da sentença que determinou apresentação de receita e atestado médico atualizado emanado de...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018384-02.2017.8.19.0037 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006802-15.2012.8.19.0058 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA N.º 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...
... dos, Distrito Federal e Municípios para cuidar da ... saúde e assistência pública. Além disso, a compe- ... nanciada com recursos do orçamento da segurida- ... de social da União, dos Estados, do Distrito Federal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005508-94.2018.8.19.0064 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA DE LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e...
... tados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da ... saúde e assistência pública. Além disso, a compe- ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... nanciada com recursos do orçamento da segurida- ... de social da União, dos Estados, do Distrito Federal ... -
Processo nº 0124140-50.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Municípios para cuidar ... do orçamento" da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012881-54.2019.8.19.0061 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento dos medicamentos CILOSTAZOL 100MG; AAS 100MG e...
... União, dos Estados, do Distrito Federal e ... dos Municípios o ato de cuidar da saúde e ... assistência pública, da proteção e ... que o SUS será financiado com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, ... dos Estados e dos Municípios, além ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000417-78.2021.8.19.0044 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. AUTOR PORTADOR DE QUADRO DE OBESIDADE GRAVE, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ESTEATOSE HEPÁTICA, ALÉM DE QUADRO DEPRESSIVO DECORRENTE DE SEU QUADRO CLÍNICO COM BAIXA AUTOESTIMA. NECESSIDADE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS...
... dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Municípios o ato de cuidar da saúde e ... assistência pública, da proteção e ... com recursos do orçamento da seguridade ... social da União, dos Estados e dos Municípios, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002408-97.2019.8.19.0064 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art.
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a com- ... nanciada com recursos do orçamento da segurida- ... JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em: 28/04/2022 13:35:15 ... -
Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... I – o orçamento anual de despesas e de receitas públicas do Poder Executivo federal; ... III – os repasses de recursos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal; ... IV – os convênios e as operações de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024556-03.2019.8.19.0000 (Cível), 07-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISUM QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO A LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de ilegitimidade afastada. Responsabilidade solidária da União, Estados e
... Responsabilidade ... solidária da União, Estados e Municípios. Inteligência ... da Súmula nº 65 do TJRJ. Acresce-se que a ... Único de Saúde seja financiado com recursos do ... orçamento da seguridade social, da União, dos ... ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012881-54.2019.8.19.0061 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento dos medicamentos CILOSTAZOL 100MG; AAS 100MG e SINVASTATINA 20MG...
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o ato ... de cuidar da saúde e assistência pública, da ... proteção e ... recursos do orçamento da seguridade social da ... União, dos Estados e dos Municípios, além ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I) ... § 2º ... II - Transferências a Municípios (MA 40); ... III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108364-34.2018.8.19.0001 (Cível), 08-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM UTI/CIT PEDIÁTRICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, APTA PARA O TRATAMENTO DE SUA MOLÉSTIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA A EXPENSAS DA PARTE RÉ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU
... DISPÕE SER A REDE ORGANIZADA E FINANCIADA ... COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE ... SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO ... FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALÉM DE OUTRAS ... FONTES. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO DE QUE ... OS ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... conforme disposto em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua integração com a plataforma única de ... ônica disponibilizará funcionalidade para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... 1º O Orçamento Fiscal da União para o exercício financeiro de 1989, composto pelas ... Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ... 16.463.881.865 ... Encargos Financeiros da União ...
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Acórdão Nº 5000012-16.2019.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTS. 23, II, E 198, § 1º, DA CRFB. MÉRITO. GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESTRIÇÃO ORÇAMENTENTÁRIA. ARTIGO 196 DA LEI MAIOR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
... ÚNICO DE SAÚDE - SUS SERÁ FINANCIADO COM RECURSOS DE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ...