Ordem do comparecimento
521410 resultados para Ordem do comparecimento
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Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇ
...a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de . flagrante ilegalidade. . ...público na comarca com condições para comparecimento à . ... -
Acórdão nº 2011/0112941-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. ADVOGADO AD HOC QUE SE DECLAROU SUSPEITO EM ATO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS PRODUZIDAS NÃO UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO...
...apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem" de ofício. 2. A falta do comparecimento do defensor \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0029059-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provis
...ordem...não foi realizada em razão do "não comparecimento" do patrono do acusado, . devidamente intimado\", sendo então\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0278402-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por
...EM LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. . ...sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal . ... -
Acórdão nº 2015/0119918-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisã
...comparecimento...ordem... -
Acórdão nº 2006/0069566-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E QUADRILHA ARMADA PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓ
..., admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a . ... prejuízo à defesa ante o não comparecimento" do . acusado na audiência, pois o defensor dativo \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0283340-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser...
...o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à . ...custódia, viabilizando o comparecimento" do preso perante a . autoridade judiciária no prazo\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0035528-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO....
...apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...comparecimento ao ato, o que não ocorreu no caso. ... -
Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de
...comparecimento dos impetrantes à nova audiência, marcada para . ...por unanimidade, denegar a ordem... -
Acórdão nº 2008/0202282-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESSA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ...III - até cinco dias úteis, para comparecimento a encontros ou congressos, no âmbito da instituição ou promovidos pela ...
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Acórdão nº 2010/0166590-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO; ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prisão do paciente foi decretada com base na existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Não se apontou nenhum dado concreto que demonstrasse a necessidade da segregação provisória. 2. Se a prisão...
.... 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante compromisso de ..., se for o caso, em seu favor, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. (HC 164536⁄PE, ... -
Acórdão nº 2008/0164149-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). QUADRILHA ARMADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. 2 ANOS E 7 MESES SEM O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. 1. Por mais que o processo conte com três corréus, tratando de três crimes, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase três anos para o...
...Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, mediante termo de ... para relaxar a prisão do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo 001.2007.055684-0, da 2.ª Vara do Júri da ... -
Acórdão nº 2008/0107061-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO: REFERÊNCIAS GENÉRICAS. "DEFESA DA SOCIEDADE" E "CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA". IDONEIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos. 2. A simples menção, genérica, à aspectos como defesa da sociedade e à...
...3. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial e ratificada a liminar, para ... paciente a liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, nos autos da Ação Penal nº ... -
Acórdão nº HC 177717 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUASE QUATRO ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO RECAMBIAMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ILEGALIDADE. 1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. In casu, a prisão processual, que se arrasta por quase quatro anos, sem sequer ter sido realizada a...
... . 2. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, em razão do excesso de azo, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Deve o paciente ser colocado em liberdade, se ... -
Acórdão nº 2008/0094260-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A prisão processual, medida odiosa e excepcional, deve ser restrita aos casos em que se apure a sua necessidade, circunstância que deve ser individualizada em relação a cada um dos imputados. In casu, serviu-se de apócrifa notícia criminis, relativa a comportamento...
.... 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. I - ao desapropriado, ... tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em ...
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Acórdão nº 2007/0080819-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POLUIÇÃO AMBIENTAL: ART. 54, § 2.º INCISO V E § 3.º DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. (1) JUSTA CAUSA. CARÊNCIA. (A) TIPICIDADE. ELEMENTAR: DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. CONFLUÊNCIA NA MESMA PESSOA DO AGENTE E DO SUJEITO PASSIVO MEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É da índole do Direito Penal moderno o princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos, os
... acusatória de carência de justa causa, em razão do não comparecimento da elementar descumprimento de determinação de autoridade competente. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0205726-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, bem como a gravidade da infração não impedem a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a ausência dos requisitos que autorizam a...
...ORDEM CONCEDIDA. . 1. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou ... aos pacientes a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento aos atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 2008/0221613-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO. ANÁLISE CRONOLÓGICA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência a fatos
...2. Ordem concedida para deferir liberdade provisória ao paciente, mediante termo e comparecimento aos atos do processo - com voto vencido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de obrigações civis e administrativas que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento;. V - preservação da ...III - por ordem...
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Acórdão nº 2010/0042420-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO. NÃO EXIGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA APENAS ARGÜÍDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A falta de comparecimento do réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas ouvidas em outra...
...OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO. NÃO EXIGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA APENAS ...FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A falta de comparecimento do réu preso para a ... -
Acórdão nº 2010/0031688-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...
...AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, ... de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento" do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuç\xC3"... -
Acórdão nº HC 163261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...
...AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, ... de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento" do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuç\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0149388-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADO CONTRA RECÉM-NASCIDA (FILHA). GRAVIDADE DOS FATOS. CLAMOR SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) Não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos,...
... GRAVIDADE DOS FATOS. CLAMOR SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1) A gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime ..., para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de ...