Ordem judiciária
-
Acórdão nº 2007/0122841-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI ESTADUAL AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA ... I. A Lei de Organização Judiciária do Estado de São ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a ... ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da ...
-
Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... Administrativa não possui os meios de que dispõe o Polícia Judiciária, ou os instrumentos coercitivos da Justiça Pública ... 4. Os meios ...
-
Acórdão nº 2008/0070134-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE RECONHECIDA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A ... a ela inerentes, sendo, pois, garantida a assistência judiciária. Precedente do STF ... 2.Parecer do MPF pela concessão da ordem ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Acórdão nº 2005/0037036-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ...
-
Acórdão nº 2007/0180087-4 de T6 - SEXTA TURMA
... - PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RÉU DOMICILIADO E RESIDENTE NA ITÁLIA - INTERROGATÓRIO ... - ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA PARA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente." (NR) ... "Art. 665 ... representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 11) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ... ípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca ...
- Acórdão nº HC 235386 / ES de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0216975-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ário em mandado de segurança conhecido e provido, para conceder a ordem, determinando a autoridade administrativa responsável pela folha de ento da Seção Judiciária da Bahia que autorize a incorporação de parcela de 2/10 (dois décimos), ...
-
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes ... Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... III - representar o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-17.2006.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTEMUNHA - CONTRADITA. HORA EXTRA. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida ... -
Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... -fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência ... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ... - Acórdão nº HC 192026 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15040-77.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN INTINERE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN INTINERE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-20.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 69 DA CLT ... 1. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício, e comporta aplicação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-82.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo a decisão recorrida, encontra-se demonstrada nos autos a formação do grupo econômico, motivo por que a pretensão da reclamada esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional contraria a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, consubstanciada na Súmula 219 do TST, já que...
... Recurso de revista conhecido e provido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência ta Corte, a hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e comporta aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0187100-51.1990.5.06.0004 (01871-1990-004-06-00-9)), 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A astreinte não tem o condão de reparar os danos ocasionados pela recalcitrância, no que tange ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária. Não integra a...
... , acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judici á ria. N ã o integra a obriga ... - Acórdão nº HC 181517 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0150761-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAL DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM" CONCEDIDA ... 1.Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas situaç\xC3" ... determinar a remessa do feito à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local da consumação dos ilícitos e do domicílio do ...