ordenança geral o serviço da armada
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DECRETO Nº 28880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950. Aprova e Manda Executar o Regulamento do Corpo do Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais.
... Grumetes do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada ... § 1º Os Soldados de 1ª classe ... a) Ramo Geral de Fileira; ... b) Ramo Geral de Serviços ... serviço Militar ... Art. 9º É permitido o ingresso no ... em que a praça estiver servindo como ordenança externa ou em emprêgo interno ou esterno que ...
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DECRETO Nº 57624, DE 13 DE JANEIRO DE 1966. Fixa Valores das Gratificações da Categoria B e das Indenizações de Representação Estabelecidas No Codigo de Vencimentos Dos Militares, de Conformidade Com as Alterações Prescritas Na Lei 4863, de 29 de Novembro de 1965.
... das Fôrças Armadas e da Secretaria - Geral do Conselho de Segurança Nacional; ... III - De ... 15 de junho de 1964, quando servindo no Serviço Nacional de Informações; ... IV - 30% (trinta ... c) Subchefe do Estado- Maior da Armada, chefe de Seção do Estado - Maior do Exército ... ças no exercício das funções de ordenança ou dispenseiro de Oficial-General ou de externo ...
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Julgamento 7000947-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACERCA DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ESTADO DE ...
... - Quando o desertor é licenciado do serviço ativo, readquirindo a condição de ... A douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra ... de 9 de abril, sob o título de "Ordenança para Desertores em Tempo de Paz ". Tal rito ... O Código Penal da Armada de 1891 já estabeleceu penas ... -
Julgamento 7001126-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...
... A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra do ... Ordenança para Desertores em Tempo de Paz". Tal rito ... o Termo e efetuada a exclusão do Serviço Ativo do Exército a partir de 30.12.2016. O ... do réu das fileiras da Força Armada - como é o caso presente -, ou anulação de ... -
Julgamento 7000478-90.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPORTAMENTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃ
... PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SIL V ... da consequente não reinclusão no serviço militar. VII – A tese relativa à ... meio do Decreto de 9 de abril – “ Ordenança para Desertores em Tempo de Paz ”. T al rito ... do réu das fileiras da Força Armada, anulação de sua incorporação ou, ainda, se ... -
Julgamento 7000536-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto...
... de saúde, foi considerado apto para o Serviço Militar e reincluído às fileiras do ... Em Contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça Militar, por seu ... , com o Decreto de 9 de abril - " Ordenança para Desertores em Tempo de Paz ". Tal ... do réu das fileiras da Força Armada, ou anulação de sua incorporação, ou, ainda, ... -
Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili
... da Costa Pinto, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas ... incapaz temporariamente para o serviço do Exército no momento que consumou o delito, ... Ordenança para Desertores em Tempo de Paz". Tal rito teve ... do réu das fileiras da Força Armada - como é o caso presente -, ou anulação de ... -
Julgamento 7001018-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
... Marinha sem a representação da Advocacia-Geral da União; por unanimidade , rejeitou a ... INCAPACIDADE PARA PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO POR ... em permanecer nas fileiras daquela Força Armada, haja vista os atos que lhe foram atribuídos ... e julgador, constante da Ordenança Francesa de 25.3.1765, que dispunha sobre a ...
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Julgamento 7000212-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
... Carlos Roberto do Prado, e a Subprocuradora-Geral" da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimar\xC3" ... o seu dever constitucional para com o serviço militar, assim, inviável aventar o ... óprio, com o Decreto de 9 de abril - " Ordenança para Desertores em Tempo de Paz ". Tal rito ... a ser excluído da sua respectiva Força Armada ou o civil passar à condição de militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964. Institui o Novo Codigo de Vencimentos Militares.
... PARTE GERAL ... TÍTULO ÚNICO ... Disposições ... Encargo -é a missão ou atribuição de serviço cometida a um militar; ... c) Assunção ... administrativa ou operativa de uma Fôrça Armada; ... f) Sede - no País - é todo o ... , ou no exercício das funções de Ordenança de Oficial General ou de Externo de Organização ...
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DECRETO Nº 60348, DE 09 DE MARÇO DE 1967. Fixa, para o Ano de 1967, Valores das Gratificações da Categoria 'b' e das Indenizações de Representação Estabelecidas No Codigo de Vencimentos Dos Militares de Conformidade Com as Alterações Prescritas Na Lei 4863 de 29 de Novembro de 1965.
... -Maior das Fôrças Armadas e da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional; ... 15 de junho de 1964, quando servindo no Serviço Nacional de Informações; ... III - 40% ... Encarregado de Divisão do Estado-Maior da Armada, Chefes de Seção do Estado-Maior do Exército e ... ício nas funções de motorista, de ordenança ou dispenseiro de Oficial-General, de Ofical ...
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DECRETO Nº 75873, DE 17 DE JUNHO DE 1975. Regula os Valores da Gratificação de Serviço Ativo, da Diaria de Alimentação, da Indenização de Representação, da Indenização de Moradia, os Requisitos para Recepção da Indenização de Compensação Organica Referentes Ao Deslocamento em Aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo Referentes a Localidad...
... exercendo funções de motorista, de ordenança ou dispenseiro de Oficial-General e Oficial ... -Maior das Forças Armadas, e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, nas ... O Ministro de cada Força Armada estabelecerá a forma de registro das horas de ...
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ALVARÁ Nº 2.252, DE 18 DE ABRIL DE 2022
... , DE 18 DE ABRIL DE 2022 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA ... , Transporte de Valores e Escolta Armada, para atuar no Mato Grosso com o(s) seguinte(s) ... autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) ... á no D.O.U., concedida à empresa ORDENANÇA" SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n\xC2" ...
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ALVARÁ Nº 2.458, DE 14 DE ABRIL DE 2023
... , DE 14 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA ... a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) ... (s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Amazonas, com ... á no D.O.U., concedida à empresa ORDENANÇA" SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n\xC2" ...
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ALVARÁ Nº 3.278, DE 26 DE MAIO DE 2021
... 3.278, DE 26 DE MAIO DE 2021 O COORDENADOR -GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA ... autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) ... , para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em São Paulo. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO ... á no D.O.U., concedida à empresa ORDENANÇA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 89, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... indicar alguma realização notável em serviço. EFOMM - Escola de Formação de Oficiais da ... , salvo quando houver determinação geral nesse sentido; f) o uso de peças de uniforme ... , tais como guarda em policiamento, ordenança, etc, que obriguem à condição de não retirar ... Gravata Feminina Gravata preta, de cetim, armada em forma de laço, confeccionada de modo que as ...