ordens da abnt
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Acórdão nº 1.0024.14.233050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO DE REVITALIZAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA.Determinações no sentido de obrigação de fazer consubstanciadas em elaboração de projeto e execução de revitalização de via...
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Acórdão nº 1.0024.14.233050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO DE REVITALIZAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA.Determinações no sentido de obrigação de fazer consubstanciadas em elaboração de projeto e execução de revitalização de via...
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Sentença nº 1001399-07.2018.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2023
... ABNT 11564 inclusos no anexo 2 da NR-16. Sendo assim, há a caracterização da ... , o autor, à disposição da reclamada, aguardando orientações ou ordens de seus superiores, sendo indevido qualquer pagamento a título de horas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128378-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Não evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação ou a probabilidade do provimento do recurso, a apelação interposta contra a sentença, proferida em ação renovatória de locação, terá efeito somente devolutivo. Exegese que se extrai do art. 58, V, da...
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Acórdão nº 1.0672.12.029029-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO REGULAR - FATURAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITA PELA CONCESSIONÁRIA - METODOLOGIA APLICÁVEL.A relação jurídica existente entre usuário do fornecimento de energia elétrica e a CEMIG DISTRIBUIDORA S.A. é...
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Acórdão nº 1.0180.19.002096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE MINERÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - BARRAGEM DE REJEITOS - ESTABILIDADE CONTROVERTIDA - VULNERABILIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL - DIREITO À EDUCAÇÃO. Diante de controvertida situação de risco de rompimento de barragem, a concessão de liminar é medida que se impõe diante da patente vulnerabilidade da população
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Acórdão nº 1.0672.12.029029-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO REGULAR - FATURAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITA PELA CONCESSIONÁRIA - METODOLOGIA APLICÁVEL.A relação jurídica existente entre usuário do fornecimento de energia elétrica e a CEMIG DISTRIBUIDORA S.A. é...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 45200-83.2009.5.09.0666) 21-11-2018
... ça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do ... DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - A NBR 5460/ABNT - Definiu como termos relacionados com o sistema elétrico de potência, ...
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Sentença nº 1001268-96.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... ato estatal que frustra a execução da atividade econômica. As ordens restritivas determinadas frente à realidade excepcional que ainda assola ... 15 da NBR 17505-1 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).Referida norma técnica também prevê a possibilidade de a bacia de ...
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Sentença nº 1001712-79.2022.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... tarefas e assinam os mesmos documentos [ ... ] que o coordenador dava ordens tanto para o 1/2 oficial quanto para o mecânico ... ”. Nesse ... (definições NBR11564- ABNT); Não mostra as Conclusões. Processo 866-47,2022.5.02.0322 Não ...
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PORTARIA Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
... ça e Saúde no Trabalho para constituir a comissão receberão Ordens de Serviços Administrativas em quantidade suficiente de turnos para a ... Riscos de origem térmica (calor) e chamas ABNT NBR ISO 11612 Pequenas chamas, calor de contato, convectivo, radiante e ...
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Acórdão Nº 0020150-16.2014.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de serem externas as atividades do trabalhador, por si só, não afasta o direito ao recebimento de horas extras, tendo em vista que a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, se refere aos empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou aos que prestam serviços em condições nas quais resta impossível o controle do...
... Nos termos da ABNT NBR 5460, temos a seguinte definição para Sistema Elétrico de ... ça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do ... -
Sentença nº 1000779-25.2023.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... 15 da NBR 17505-1 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).Referida norma técnica, também prevê a possibilidade de a bacia de ... apresentação de e-mails encaminhados à gerente Renata, bem como ordens" recebidas pelos gestores Fernando e Ana, todos por meio de endereço eletr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.293317-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - PROPAGANDA ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.- O dano moral caracteriza-se pela violaçã
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Acórdão Nº 0020161-64.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido.
... Sistema Elétrico de Potência: Segundo a Norma da ABNT - NBR-5.460, Sistema Elétrico de Potência é o conjunto de instalações ... ão restou demonstrada qualquer prestação de serviço, aguardo de ordens ou execução de ordens emanadas pelo empregador (art. 4º, CLT) ... -
Acórdão nº 1.0245.04.049343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PROVA TÉCNICA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS - AUSÊNCIA - REGULAR INTIMAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA PROVA -...
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Acórdão nº 1.0245.04.049343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PROVA TÉCNICA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS - AUSÊNCIA - REGULAR INTIMAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA PROVA -...
- Acórdão Nº 5018816-33.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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EDITAL Nº 1/2022
... expedidas por órgãos fiscalizados de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de ... ; especificações de materiais construtivos para obras e serviços; ABNT NBR 16280 - Reforma em edificações - Sistemas de gestão de reformas - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001204-28.2010.5.06.0005), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Detém a Reclamada a responsabilidade objetiva no acidente de trabalho que vitimou o Reclamante, causando-lhe limitações físicas. Isto porque a Sociedade Empresária tem o controle sobre os meios de produção e operação, cabendo-lhe a gerência e administração da atividade empresária,...
... ç a habitualmente em á rea de risco, executando ou aguardando ordens, e em situa ç ã o de exposi ç ã o cont í nua, caso em que o pagamento ... no item 1.3 da Norma Brasileira Registrada -NBR n º 5460, da ABNT". In casu, tendo o perito constatado a ativa ç ã o do reclamante, como t \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 914-74.2015.5.02.0061)
... área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do ... ão e/ou distribuição de energia elétrica' (NBR nº 5460/91 da ABNT) ... O direito postulado está intimamente atrelado ... às ...
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Acórdão Nº 0020138-55.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. BRIGA ENTRE COLEGAS COM AGRESSÃO FÍSICA . A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Caso em que é válida a despedida por justa causa imposta ao reclamante, tendo em vista a briga no ambiente de trabalho, com agressões físicas, sem prova de que estivesse...
... estivesse como responsável do grupo, era ele quem passava as ordens; que pelo que John disse, o reclamante estava como operador responsável ... definida pelo Glossário da NR-20 e pelo item 3.21 da NBR 17.505-1 da ABNT, cuja definição é a seguinte: "Distância de Segurança - é a ... - Acordão nº 20150970743 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 0020268-04.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE . A reclamada, dedicando-se à indústria e comércio de elevadores e escadas rolantes, contrata diretamente empresas para a prestação de serviços de instalação e manutenção dos produtos nos seus clientes em todo o território nacional, fornecendo treinamento, equipamentos e uniformes. Evidente a terceirização da atividade fim, ilícita nos termos da...
... ccf2b81 - Págs. 1/23, ID. 37cc891 - Págs. 1/32 - notas fiscais, ordens de serviço e contratos de prestação de serviços - , formalidades que ... quais, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não se enquadram na definição de sistema elétrico de potência ... -
Acordão nº 20150780065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... autor, sendo que por meio dele o reclamante também dava baixa nas ordens de serviço recebidas, e sendo certo, ainda, que as informações ... do Anexo do referido Decreto 93.412/86, e bem assim da NBR-5460 da ABNT, que o legislador não limitou a aplicabilidade de suas disposições às ...