organização administrativa do brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos ... no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada ... de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... julgar, em última instância administrativa, os recursos: ... I - de que tratam: ... a) o § ... II - de decisões do Banco Central do Brasil: ... a) referentes à desclassificação e à ... da Economia e disporá sobre sua organização, seu funcionamento e sobre: ... I - a duração ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção ou, ainda, por qualquer outra organização" legalmente habilitada a tal fim ... § 2\xC2" ... , à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários ... ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades ... § 1º Os saques na ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A organização e a coordenação dos serviços de que trata este ... vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos ... , da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... organização e à ... distribuição das faixas de ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro público de empresas mercantis e ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito ... por ele designado, e advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A eventual ausência do membro do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei n 9.701, de 1998, art. 1, §§ 1 e 3) ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... na concorrência pública ou administrativa ... Art. 3º Quando em relação a uma emprêsa ... 6º Considera-se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, ... mantenha acordos sôbre a matéria com o Brasil” ... “Art. 9º ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ão, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, ... 1964, e atos complementares, para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter exclusivo e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ções e garantir uma atuação administrativa eficiente; ... IV - garantir a uniformidade da ... do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos ... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; ... b) localizados ou ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... disciplinares e de probidade administrativa, encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... de servidores, atribuições e organização da secretaria técnica do Conselho de Política ... ória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a ...
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História do Brasil
... em vista que, apesar do auxílio dessas instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de modo precário, julgue (C ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do ... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ... á o responsável a sanções administrativa e penal.' (NR) ... Das Atribuições do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Concentração de poderes em secretaria não melhora proteção Iao consumidor
... administrativa, que recaem, especialmente sobre os Procons ... Cumpre destacar: ... “A organização administrativa do Brasil decorre da forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de ... habeas corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ... organização do Conselho do Programa de Habilitação e ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ...