organização administrativa do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... , na modalidade ocultação; e pelo crime de pertinência à organização criminosa do caput do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, em conformidade ... 2016, o que ensejou o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo de Direito de Mata ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... ão de esforços e a racionalidade administrativa; ... VII - avaliar a situação estratégica e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... , é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ... ções na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... na concorrência pública ou administrativa ... Art. 3º Quando em relação a uma emprêsa ... 6º Considera-se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, ... mantenha acordos sôbre a matéria com o Brasil” ... “Art. 9º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ... TÍTULO VII. Organização Aduaneira ... CAPÍTULO I. Departamento de Rendas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na ... 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, uanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... XVI - propor a ...
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A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... aAnhanguera Educacional, Curso de Direito. SC, Brasil". *E-mail: luuymar@outlook.com ... Se forem considerados os aspectos jur\xC3" ... deverão ser esclarecidos que o maior beneficiado em uma organização prisional eficiente é a sociedade e não o detento, pois é a sociedade ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de ...
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Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... Resumo: A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública ... Constituição da República Federativa do Brasil, ao definir a organização ... -
Da Organização do Estado Brasileiro
... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito ... ----Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das ... ão ser resolvidas pela Advocacia- Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União e às demais pessoas ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... No ano de 2000 a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou o Pacto ... ; atuar por meio da função administrativa para fiscalização; atuação judicial por meio ... exploratório e comparativo, volta-se ao Brasil em face do Pacto Global, no objetivo específico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É ... do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... -
DECRETO Nº 2799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO ... Da Composição do Plenário ... Art. 2º O ... I - Banco Central do Brasil; ... II - Comissão de Valores Mobiliários; ... III - improbidade administrativa comprovada mediante processo disciplinar de ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ... A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ... prática de atos de improbidade administrativa ... 12. Ação direta de inconstitucionalidade ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa do Trânsito ... Art. 4º Compõem ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos ... no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - organização de controle social: grupo, associação, ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... acordo com as áreas de atuação administrativa dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Subsecretaria de Gestão Administrativa; 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão, instrução e disciplina de uma organização policial militar; ... 2) Missão, Tarefa ... ou a qualquer outra unidade administrativa" da Polícia Militar do Distrito Federal; ... \xC2" ... ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil, a procurador capaz ... Art. 84. O ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ...