Organização da Aviação Internacional
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... e o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; ... ês técnicos, estabelecer a sua organização e o seu funcionamento, e monitorar e orientar as ... ao tráfego aéreo regular internacional de passageiros e cargas; e ... c) à quantidade ...
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DECRETO Nº 64832, DE 16 DE JULHO DE 1969. Determina a Observancia das Normas e Recomendações da Sexta Edição do Anexo 9 a Convenção de Aviação Civil Internacional, Relativas a Facilitação do Transporte Aereo.
... a observar as Normas e Recomendações internacionais que, sob a denominação de Anexos à Convenção, forem adotadas pela Organização de Aviação Civil Internacional, com a aprovação da maioria dos Estados Contratantes, ressalvada a faculdade de cada um notificar as "diferenças" ...
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Decreto nº 4.806 de 12/08/2003. PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50 A), DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
... PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA ... AO ARTIGO 50 a) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL ... A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional, ... Tendo-se reunido em seu Vigésimo Oitavo Período (Extraordinário) de Sessões, em Montreal, a ...
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DECRETO Nº 5519, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Protocolo de Emenda Ao Artigo 56 da Convenção Sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1989.
... SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL ... A ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL ... TENDO-SE REUNIDO em seu vigésimo sétimo período de sessões, em Montreal, em seis de outubro ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... Officer ) ANAC Agência Nacional de Aviação Civil ART Anotação de Responsabilidade Técnica ... do Espaço Aéreo OACI (ICAO) Organização Internacional da Aviação Civil ( International ...
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Decreto nº 4.995 de 19/02/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.521, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O REGIME DE SANÇÕES A LIBERIA.
... (CEDEAO) e do Grupo de Contato Internacional sobre a Libéria, a União do Rio Mano e o ... doadores a ajudarem as autoridades de aviação civil da Libéria, inclusive mediante a ... as normas e práticas da Organização de Aviação Civil Internacional; ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... algum, de nenhum funcionário de Governo nem de nenhuma organização ou pessoa pública ou privada. Abster-se-ão, do mesmo modo, de todo ato ... Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), da Organização Marítima Internacional ...
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DECRETO Nº 64990, DE 13 DE AGOSTO DE 1969. Promulga a Emenda Ao Artigo 50 (a) da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
... E HAVENDO o Instrumento brasileiro de Ratificação sido depositado, junto à Organização de Aviação Civil Internacional, a 6 de março de 1969; ... DECRETA que o Protocolo em questão, apenso por cópia ao presente Decreto, seja ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na ... 5º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ... Conselho de Aviação Civil ... Art. 17. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo ...
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Acórdão Nº 0020200-90.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . O art. 62, II, da CLT traduz exceção aos limites de duração ao trabalho, incidindo somente nos casos em que é conferida fidúcia especial e autonomia ao empregado, o que não restou demonstrado na situação dos autos.
... por sua vez, obedecem às normas da Organização da Aviação Civil Internacional. Alega que "o ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... Promoção do ... Atividades ... Organização da Estrutura Fundiária ... 1040 210U 0001 ... UNIDADE: 39254 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ... Quadro dos Créditos ...
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DESPACHO
... SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe ... participar da Terceira Conferência Internacional sobre Aviação e Combustíveis Alternativos F/3), da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, em Dubai ...
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DESPACHO
... SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe ... participar da Terceira Conferência Internacional sobre Aviação e Combustíveis Alternativos F/3), da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, em Dubai ...
- Austrália planeja lançar “passaporte covid” para estimular turismo
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RETIFICAÇÃO
... , que deverão seguir o padrão da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI:" leia-se ...
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DESPACHO
... SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe ... & Licensing Panel" - PTLP/4, da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, em ...
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DESPACHO
... -PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe ... da Aviação Civil (PA-RAST/35), da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Miami ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... a observar as Normas e Recomendações Internacionais que, sob a denominação de Anexos à Convenção, forem adotadas pela Organização de Aviação Civil Internacional, com a aprovação da maioria dos Estados Contratantes, ressalvada a faculdade de cada um notificar as "diferenças" ...
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Legislação Complementar
... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ... 182 da organização internacional do trabalho (OIT) que trata da proibição das ... pela Organização da Aviação Civil Internacional — OACI, não implicando a ...
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EXTRATO DE REVISÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
... de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e a Organização da Aviação Civil Internacional. Objeto: Cooperação técnica ...
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Decreto nº 51.424 de 08/03/1962. PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AOS ARTIGOS 48 (A), 49 (E) E 61 DA CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL, A 14 DE JUNHO DE 1954.
... E havendo sido depositado, a 17 de junho de 1959, junto ao Secretário Geral da Organização de Aviação Civil Internacional, o instrumento brasileiro de ratificação do referido Protocolo, ... Decreta que o mesmo, apenso por cópia ao ...
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DESPACHO
... SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe ... de Dados de Aviação - ADAP/4, da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, em ...