organização da justiça do trabalho no brasil
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO ... do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações ... Organização das Nações Unidas, suas Agências ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... k) um do Ministério ... q) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ... r) um do Ministério do Turismo; e ... § 5º A organização e o funcionamento do órgão de direção a que ... VI – um da Ordem dos Advogados do Brasil ... Parágrafo único. Os membros de que trata o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil" ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauraç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da ... da República, cabendo a sua organização e direção à Confederação Nacional da ... 62, serão resolvidos pela Justiça do Trabalho ... Art. 12. No que concerne a ... m) abrir contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O menor, de 12 (doze) a 14 ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... , e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO ... do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações ... Organização das Nações Unidas, suas Agências ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0307512-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL ... em situação irregular e sem vínculos no Brasil ... 2.A prisão cautelar imposta às ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... , administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação tributária vigente, ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ção da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a organização e o funcionamento da administração pública ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Exposição de ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-12.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 4ª TURMA VMF/rar/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... satisfação dos créditos do empregado é da empresa, como organização produtiva, envolvendo os fatores de produção utilizados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os ... ão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... As transformações sociais interferem na organização do Estado, ocasionando reflexos na ciência do Direito e na forma de ... No Brasil, o grande marco foi a edição da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... 1ª TURMA VMF/gor/rqd/hcf/el RECURSO DE REVISTA ... - BRASIL TELECOM S.A. - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL ... e sistemática, porquanto insere-se na dinâmica de organização e funcionamento da tomadora de serviços. O contrato, portanto, foi "de ...
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Justiça do trabalho
... do autor denominada “História da Justiça do Trabalho no Brasil: uma história de justiça,” que foi premiada em 1º lugar no I Concurso ... Em 1962, a Organização Internacional do Trabalho — OIT recomendou que os estados membros ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... ?Organização regional de integração econômica? significa ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho ... 2. Sob a autoridade da Conferência das ... controvérsia à Corte Internacional de Justiça ... 4. Se as Partes na controvérsia não ...
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bem ressalta Amauri Mascaro Nascimento, "o Brasil adota o princípio da unicidade sindical em ... 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio". Por outro lado, ... à criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... 58.562/1966) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho números 29 (Trabalho ... Trabalho Forçado), ambas ratificadas pelo Brasil (Decreto 41.721/1957 e Decreto-Lei 58.882/1966, ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os ... ão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-55.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os ... ão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos ...